norma nº 5860/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.860 DE 03 DE AGOSTO DE 2022. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O DIA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 027/2022 – Processo 14328/2022 – Autógrafo 5878 – Autoria da Vereadora Roselene 
Maria de Souza dos Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz, O “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio”, a ser 
celebrado, anualmente, no dia 25 de novembro, com a finalidade de conscientizar a população sobre os 
direitos humanos das mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher. 
Art. 2º - O “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas de 
Eventos do Município de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz