norma nº 5863/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.863 DE 24 DE AGOSTO DE 2022. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O “DIA DO SETOR DAS 
EQUIPES DE NOSSA SENHORA” A SER CELEBRADO NO DIA 30 DE OUTUBRO. 
Projeto de Lei nº 034/2022 – Processo 15592/2022 – Autógrafo 5881 – Autoria do Vereador Adilson de 
Jesus Casagrande 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1ª - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Porto Feliz o dia 30 de outubro como sendo 
o “Dia do Setor das Equipes de Nossa Senhora”. 
Art. 2ª - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. 
Art. 3ª - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE AGOSTO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz