| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2010 |
| Date | 2010-08-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 285, DE 05 DE AGOSTO DE 2010 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º, CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 236, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PR 2/2010 – Autor: Mesa da Câmara Municipal ODÉLIO LEITE DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º - O artigo 6º, da Resolução nº 236, de 07 de dezembro de 1992, com alterações posteriores, passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro, às 17:00 horas, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, a eleição da Mesa, independentemente de número e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.” Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de agosto de 2010. Odélio Leite dos Santos Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 06 de agosto de 2010. Élide Martorano Diretora