norma nº 5866/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.866 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
PORTO FELIZ DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI 
MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 036/2022 – Processo 16465/2022 – Autógrafo 5884 – Autoria do Vereador Ciro Valdez 
dos Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta, para todos os cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único - Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até o 
comprovado cumprimento da pena. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz