norma nº 254/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 254 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
DISPOE SOBRE CRIAÇAO DE FUNÇÃO GRATIFICADA JUNTO AO QUADRO DO MAGISTÉRIO E 
ALTERAÇÃO DO TÍTULO IV - CAPÍTULO I – SEÇÃO V- DA LEI COMPLEMENTAR 127, DE 29 DE 
AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 – Processo 4436/2024 – Autógrafo 254 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criadas junto à Secretaria Municipal de Educação as seguintes funções gratificadas, 
pertencentes ao Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Quadro do Magistério: 
I - 11 (onze funções gratificadas) de Assessor de Direção Escolar 
II - 01 (uma função gratificada) de Articulador da Rede Municipal de Ensino Fundamental 
III – 01 (uma função gratificada) de Articulador da Rede Municipal de Educação Infantil 
IV – 01 (uma função gratificada) de Articulador da Rede Municipal de Educação Especial, 
Inclusiva e Programas de Rede 
Art. 2º - A Seção V – Da Designação, do Título IV da Lei Complementar 127 de 29 de agosto de 2011 
(Do Provimento, Vacância, Remoção e Substituição) do Capítulo I (Do Provimento da Função Gratificada) 
passa a vigorar como segue: 
“Título IV 
Do Provimento, Vacância, Remoção e Substituição 
Capítulo I 
Do Provimento da Função Gratificada 
A Seção V 
Da Designação 
Artigo 76 - A Secretaria Municipal de Educação afastará servidor ocupante de cargo efetivo do 
Quadro do Magistério Público Municipal de Porto Feliz para o exercício das funções. 
I - O servidor efetivo do Quadro do Magistério interessado em exercer as funções relacionados no 
artigo 1º desta Lei Complementar deverá apresentar Plano de Trabalho na Unidade Escolar de 
seu interesse. 
II - O Plano de Trabalho do candidato a função de Assessor de Direção Escolar, será analisado 
pelo Diretor de Escola que o recebeu e ratificado pelo Conselho Escolar, que encaminhará para 
homologação do Secretário Municipal de Educação. 
III - O Plano de Trabalho do candidato a função de Articulador de Rede Municipal de Ensino 
Fundamental, Articulador da Rede Municipal de Educação Infantil e Articulador da Rede Municipal 
de Educação Especial, Inclusiva e Programas de Rede, será analisado e homologado pelo 
Secretário Municipal de Educação, ratificado pelo executivo. 
IV - A carga horária, atribuições, e requisitos para o exercício das funções de Assessor de Direção 
e Articulador de Rede, ficam estabelecidas no anexo I desta lei. 
Artigo 77 - O Servidor afastado, nos termos do artigo anterior, além da remuneração do cargo fará 
jus ao recebimento das seguintes gratificações: 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
I - Assessor de Direção Escolar: 25% da referência 1A do salário de Diretor de Escola. 
II - Articular da Rede Municipal: 30% da referência 1A do salário de Supervisor de Ensino. 
§1º - O servidor que acumula cargos na Rede Pública Municipal de Porto Feliz, ao ser afastado 
para o exercício da função, poderá optar pelo recebimento da gratificação, ou pela manutenção do 
recebimento dos vencimentos dos cargos. 
§2º - A gratificação mencionada no caput deste artigo não se incorpora aos vencimentos e demais 
vantagens do cargo. 
Artigo 78 - O teto remuneratório das funções previstas nesta Lei Complementar é o valor do 
subsídio pago ao Prefeito Municipal, conforme disposto no inciso XI, do artigo 37 da Constituição 
da República Federativa do Brasil. 
Artigo 79 - O Executivo Municipal expedirá normas complementares para a regulamentação do 
processo seletivo para apresentação do Plano de Trabalho referente ao exercício das funções de 
Assessor de Direção Escolar, Articulador de Rede Municipal de Ensino Fundamental, Articulador 
da Rede Municipal de Educação Infantil e Articulador da Rede Municipal de Educação Especial, 
Inclusiva e Programas de Rede. “ 
Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE MARÇO DE 2024.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE 
DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz