norma nº 246/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 15/2022 – Processo 20009/2022 – Autógrafo 246 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de DIRETOR DE ESCOLA junto à Secretaria de Educação, 
conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei Complementar, de provimento efetivo, Referência Salarial 
30 do Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, Carga Horária semanal de 40 horas. 
Art. 2º - Ficam criados 03 (três) cargos de PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICO DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA junto à Secretaria de Educação, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei 
Complementar, de provimento efetivo, Referência Salarial 27 do Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, 
Carga Horária semanal de 40 horas. 
Art. 3º - Ficam criados 03 (três) funções de confiança de VICE DIRETOR junto à Secretaria de 
Educação, conforme ANEXO II, parte integrante desta Lei Complementar, de provimento em confiança, 
Referência Salarial 28 do Anexo VIII da Lei Complementar 241/22, Carga Horária semanal de 40 horas. 
Art. 4º - Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, com alterações 
posteriores, passam a vigorar de acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar. 
Art. 5º - As atribuições dos cargos efetivos de DIRETOR DE ESCOLA, PROFESSOR COORDENADOR 
PEDAGOGICO e da função de confiança de VICE DIRETOR estão descritas no Anexo III da Lei 
Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento do exercício de 2023, suplementada se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 127, de 29 de agosto de 2011, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
 
 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 246 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
ANEXO I - DENOMINAÇÃO DE CARGO, FORMAS DE PROVIMENTO, JORNADA E VAGAS 
Nº DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMAS DE 
PROVIMENTO JORNADA QUANTIDADE 
DE VAGAS 
1. Professor de Educação Básica – 
Infantil Concurso de Provas e títulos 30 h/semanais 190 
2. Professor de Educação Básica I Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 165 
3. Professor de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 30 
4. Professor de Educação Básica II de 
Matemática Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 28 
5. Professor de Educação Básica II de 
História Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 08 
6. Professor de Educação Básica II de 
Geografia Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 08 
7. Professor de Educação Básica II de 
Ciências Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 11 
8. Professor de Educação Básica II de 
Inglês Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 14 
9. Professor de Educação Básica II de 
Educação Física Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 21 
10. Professor de Educação Básica II de 
Arte Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 10 
11. Professor Adjunto de Educação Básica 
– Infantil Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 60 
12. Professor Adjunto de Educação Básica 
I Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 50 
13. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Língua Portuguesa Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 20 
14. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Matemática Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 20 
15. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de História Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02 
16. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Geografia Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02 
17. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Ciências Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02 
18. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Inglês Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02 
19. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Educação Física Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 15 
20. Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Arte Concurso de provas e títulos 24 h/semanais 02 
 
 
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Nº DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMAS DE 
PROVIMENTO JORNADA QUANTIDADE 
DE VAGAS 
21. Professor Especialista em Deficiência 
Auditiva Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02 
22. Professor Especialista em Deficiência 
Intelectual Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 14 
23. Professor Especialista em Deficiência 
Física Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02 
24. Professor Especialista em Deficiência 
Visual Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 02 
25. Psicopedagogo Institucional Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 12 
26. Professor Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras Concurso de provas e títulos 30 h/semanais 03 
27. Diretor de Escola Concurso de provas e títulos 
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 27 
28. Professor Coordenador Pedagógico Concurso de provas e títulos 
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 20 
29. Supervisor de Ensino Concurso de provas e títulos 
e tempo de efetivo exercício 40 h/semanais 03