norma nº 245/2022

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 13/2022 – Processo 17779/2022 – Autógrafo 245 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art. 77 - Compõem o Conselho de Gestão do PORTOPREV os seguintes membros: 02 (dois 
representantes nomeados pelo Executivo e 10 (dez) representantes dos segurados, sendo 05 
(cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, eleitos por meio de uma chapa composta livremente 
entre os servidores efetivos da administração direta, indireta, câmara dos vereadores ou 
aposentados. 
Art. 2º - Altera o parágrafo terceiro e acrescenta o parágrafo sexto ao artigo 92, que passam a vigorar 
com seguinte redação: 
Art. 92 - ................... 
§ 1º - ....................... 
§ 2º - ....................... 
“§ 3º - Para efeito de comprovação do inciso IV, a chapa eleita deverá comprovar a certificação 
profissional de seus membros, conforme critérios e parâmetros estabelecidos pela legislação 
federal e normas dos órgãos regulamentadores.” 
§ 4º - ......................... 
 
§ 5º - ......................... 
§ 6º - Fica o PORTOPREV autorizado a realizar o pagamento da certificação dos membros dos 
conselhos de gestão e fiscal, comitê de investimentos e superintendente, sendo que na hipótese 
de reprovação no exame o mesmo deverá restituir o valor ao PORTOPREV no prazo de 30 
(trinta) dias corridos contados da data do resultado, podendo o PORTOPREV após a devolução 
custear nova certificação.” 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz