norma nº 242/2022

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREVISTA NA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 – Processo 14787/2022 – Autógrafo 242 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 passa a vigorar com as 
seguintes alterações, acrescidos dos Parágrafos Segundo e Terceiro: 
Art. 56 - .................................. 
I – .................................. 
II - ................................ 
III - Do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte anual de
recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV, conforme Anexo I desta 
Lei.” 
IV – ................................ 
V – ................................. 
VI - ................................ 
VII - ............................... 
VIII - .............................. 
IX - ................................ 
X - .................................. 
XI ................................... 
Parágrafo Primeiro - De acordo com a Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2.004, a Prefeitura 
Municipal será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras no respectivo regime
próprio de previdência, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
Parágrafo Segundo - O pagamento de que trata o inciso III poderá ser feito mensalmente, até o último 
dia útil do mês, conforme valores a serem informados pelo PORTOPREV. 
Parágrafo Terceiro - Em caso de falta de pagamento no prazo a que se refere o parágrafo segundo, 
deverá ser aplicada correção com base no IPCA-IBGE, além de juros conforme artigo 7º, inciso I, alínea 
c da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022 e multa de 2% devidos desde o prazo constante no 
parágrafo primeiro. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 232, de 14 de dezembro de 2021 e 
da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE STEMBRO DE 2022. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
 
 
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ANEXO I 
PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT 
Ano Saldo Inicial Parcela anual Saldo Final
2022 265.296.216,47 4.315.485,12 273.927.186,72
2023 273.927.186,72 8.911.764,47 278.383.068,95
2024 278.383.068,95 13.585.093,76 278.383.068,95
2025 278.383.068,95 13.901.619,77 278.066.542,95
2026 278.066.542,95 14.176.871,84 277.459.318,41
2027 277.459.318,41 14.457.573,90 276.541.759,25
2028 276.541.759,25 14.743.833,86 275.293.163,24
2029 275.293.163,24 15.035.761,77 273.691.707,83
2030 273.691.707,83 15.333.469,86 271.714.393,31
2031 271.714.393,31 15.637.072,56 269.336.983,15
2032 269.336.983,15 15.946.686,60 266.533.941,33
2033 266.533.941,33 16.262.430,99 263.278.366,67
2034 263.278.366,67 16.584.427,12 259.541.923,84
2035 259.541.923,84 16.912.798,78 255.294.770,94
2036 255.294.770,94 17.247.672,20 250.505.483,57
2037 250.505.483,57 17.589.176,11 245.140.975,06
2038 245.140.975,06 17.937.441,79 239.166.412,85
2039 239.166.412,85 18.292.603,14 232.545.130,65
2040 232.545.130,65 18.654.796,68 225.238.536,34
2041 225.238.536,34 19.024.161,66 217.206.015,26
2042 217.206.015,26 19.400.840,06 208.404.828,75
2043 208.404.828,75 19.784.976,69 198.790.007,70
2044 198.790.007,70 20.176.719,23 188.314.240,84
2045 188.314.240,84 20.576.218,27 176.927.757,52
2046 176.927.757,52 20.983.627,39 164.578.204,70
2047 164.578.204,70 21.399.103,22 151.210.517,87
2048 151.210.517,87 21.822.805,46 136.766.785,68
2049 136.766.785,68 22.254.897,01 121.186.107,81
2050 121.186.107,81 22.695.543,97 104.404.445,91
2051 104.404.445,91 23.144.915,74 86.354.467,13
2052 86.354.467,13 23.603.185,07 66.965.380,05
2053 66.965.380,05 24.070.528,13 46.162.762,47
2054 46.162.762,47 24.547.124,59 23.868.380,68
2055 23.868.380,68 25.033.157,66 -