norma nº 239/2022

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 239 DE 15 DE JUNHO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, 
QUE TRATA DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS 
Projeto de Lei Complementar nº 05/2022 – Processo 9758/2021 – Autógrafo 239 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Art. 34 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 34 - O candidato aprovado na prova objetiva e nos testes físicos deverá se submeter a exames 
médicos necessários, bem como a exames toxicológicos e outros se necessário for, com o objetivo de 
detectar eventuais portadores de moléstias ou vícios, que impeçam o candidato de assumir a função 
pública de Guarda Civil Municipal, os quais serão providenciados pelo próprio candidato e serão de 
caráter eliminatórios.” 
Art. 2º - O Art. 36 da Lei Complementar nº 179, de 25 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 36 A nota final obtida pelo candidato será a média aritmética extraída das notas obtidas nos exames 
escrito e de aptidão física.” 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE JUNHO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz