norma nº 237/2022

 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 237 DE 11 DE MAIO DE 2022. 
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, - CODIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 – Processo 9416/2021 – Autógrafo 237 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os § 1º, 2º e 3º do art. 10 da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 10 – .................................................. 
§ 1º - O imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo não incidirá, por cinco anos, sobre a área a ser 
loteada para fins industriais, regularmente aprovada pela Municipalidade, contando o período de isenção 
a partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvara de Construção ou Execução de Obras, 
ou da Licença de Implantação do Loteamento, pela Administração Municipal. 
§ 2º - Fica isenta, por dois anos, do imposto de que trata o ‘caput’ deste artigo, a área, devidamente 
aprovada pela Municipalidade, a ser loteada para fins residenciais, contando o período de isenção a 
partir do exercício seguinte ao da data da expedição do Alvara de Construção ou Execução de Obras, ou 
da Licença de Implantação do Loteamento pela Administração Municipal. 
§ 3º - Para as áreas de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo que necessitarem de Estudo de Impacto 
Ambiental (EIA) ou outro procedimento equivalente e/ou Relatório Ambiental Preliminar (RAP) ou outro 
procedimento equivalente, a isenção terá início no exercício posterior ao da expedição do Alvara de 
Construção ou Execução de Obras, ou da Licença de Implantação do Loteamento, pela Administração 
Municipal e perdurará até o final do segundo exercício no caso do § 2º e do quinto exercício no caso do § 
1º, posterior ao da data da aprovação final, por parte da Municipalidade, para o registro do loteamento.” 
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 9 de dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE MAIO DE 2022.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz