norma nº 235/2021

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 235 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 15 /2021 – Processo Nº 6484/2021 – Autógrafo 235 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A estrutura administrativa/legislativa da Câmara Municipal de Porto Feliz compõe-se dos seguintes 
órgãos: 
I – Mesa Diretora 
II – Gabinete da Presidência 
III – Gabinetes dos Vereadores 
IV – Diretoria Administrativa 
V – Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas 
Art. 2º - À Mesa Diretora, à Presidência da Câmara e aos Vereadores competem as atividades 
pertinentes fixadas pela Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 3º - À Diretoria Administrativa e à Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas vinculadas à Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Porto Feliz compete sumariamente: 
a) À Diretoria Administrativa: 
I – Organizar e gerir a estrutura funcional da Câmara; 
II – Gerenciar os direitos e deveres laborais dos servidores da Câmara procedendo às 
 providências legais pertinentes. 
b) À Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas:
I – Desenvolver as propostas da Mesa Diretora quanto às ações legislativas na área de políticas 
públicas, para maior interação do Poder Legislativo com a sociedade e aperfeiçoamento da participação política; 
II – Exercer o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria quanto à organização das 
atividades legislativas, quanto ao trâmite das proposituras e quanto à coordenação das relações políticas da Câmara 
com o Executivo Municipal e com os demais órgãos públicos. 
Art. 4º - Os cargos, regime, formas de provimento, requisitos, referências e jornadas de trabalho do 
pessoal compõem o Anexo “A”, parte integrante desta lei complementar. 
Art. 5º - As funções dos cargos estão definidas no Anexo “B”, parte integrante desta lei 
complementar. 
Art. 6º - O organograma da estrutura administrativa e legislativa da Câmara Municipal de 
 Porto Feliz está definido no Anexo “C”, parte integrante desta lei complementar. 
Art. 7º - A escala de salários dos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, constitui-se de 10 
(dez) referências, numeradas em algarismos arábicos de 01 a 10, com 08 (oito) graus, de “A” a “H”, conforme 
disposto na Tabela de Referências e Valores Salariais fixada por lei municipal específica. 
Art. 8º - O servidor investido no extinto cargo de Agente de Apoio Legislativo passará a perceber, na 
aposentadoria, o valor da referência relativa ao cargo de Recepcionista/Protocolista. 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 9º - Ficam concedidas gratificações de funções aos servidores designados para o exercício de 
atribuições que extrapolem aquelas pertinentes ao cargo ocupado e que, por sua natureza ou transitoriedade, não 
ensejem a criação de novos cargos. 
Art. 10 - As referências salariais e os respectivos percentuais relativos às gratificações de funções 
estão fixados nesta lei complementar de acordo com os seguintes critérios objetivos: 
I – Volume de trabalho acrescido pelo efetivo desempenho da atividade extra; 
II – Complexidades naturais das atribuições atinentes à função gratificada; 
III– Grau de escolaridade do servidor, proporcional às atribuições a serem exercidas, que 
justifique a confiança inerente à gratificação; 
IV– Aperfeiçoamento funcional do servidor para o desempenho específico da atividade extra cargo; 
Parágrafo Único – Na hipótese de empate quanto ao atendimento das exigências dos critérios 
fixados nos incisos III e IV deste artigo, será nomeado o servidor com mais tempo de serviço na Câmara Municipal. 
Art. 11 – Para fazer jus à designação para o exercício de função gratificada, o servidor deverá 
preencher os seguintes requisitos: 
I – Ter estabilidade no cargo público que ocupa; 
II – Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 12 meses. 
Art. 12 – A designação do servidor será feita por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, no qual deverá constar o nome, os critérios, as atribuições e o enquadramento da concessão de 
gratificação conforme preceituam o artigo 13, alíneas e parágrafos, desta lei complementar. 
Art. 13 - Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos anteriores, ficam 
atribuídas as seguintes gratificações: 
a) – 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor que compuser comissão de licitação, de processos e 
sindicâncias, bem como desempenhar as funções de pregoeiro e equipe de apoio, sem pagamento de qualquer valor 
a título de horas extraordinárias; 
b) – 15% (quinze por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de Referências e 
Valores Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor que compuser a comissão de avaliação de 
desempenho e promoção, bem como de concurso público até o término do certame; sem pagamento de qualquer 
valor a título de horas extraordinárias; 
c) – 30% (trinta por cento) do valor da referência 5A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para as funções de Responsável pelo Controle 
Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título de 
horas extraordinárias; 
d) – 10% (dez por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada por lei municipal específica, ao servidor designado para exercer a função de ouvidor, sem pagamento 
de qualquer valor a título de horas extraordinárias. 
§ 1º – As gratificações de que tratam os artigos anteriores não serão incorporadas aos vencimentos 
e apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de aposentadoria. 
§ 2º – As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas funções. 
Art. 14 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de incentivo e 
profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação superior além da exigida para a 
investidura no cargo, devidamente comprovada por meio de documento hábil. 
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado: 
a) 15% (quinze por cento) para a conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam cargos 
reservados ao Ensino Fundamental;
b) 20% (vinte por cento) para a conclusão em Nível Superior;
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
c) 30% (trinta por cento) para a conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para a conclusão de Mestrado, com defesa e aprovação de tese;
e) 50% (cinquenta por cento) para a conclusão de Doutorado, com defesa e aprovação de tese.
§ 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento) para a conclusão de mais de uma Graduação, Pós￾Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por modalidade. 
§ 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão cumulativos. 
§ 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – Grau “A”, de que trata a 
Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se incorporará à remuneração do 
servidor para nenhum fim de direito. 
§ 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor, instruído 
pelos documentos comprovadores, e posterior deferimento da Presidência da Câmara. 
Art. 15 - As promoções dos servidores serão feitas pelo critério de progressão funcional e 
realizadas, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, desde que decorrido, entre uma e outra, o período 
de 05 (cinco) anos. 
Parágrafo Único – As promoções de que trata o “caput” deste artigo serão feitas, primeiramente, por 
antiguidade. 
Art. 16 – Promoção por antiguidade é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente 
superior, dentro da categoria funcional a que pertence, e obedecerá ao critério do tempo de serviço prestado à 
Câmara. 
Art. 17 – A antiguidade do servidor será considerada por dia de efetivo exercício na classe da 
categoria funcional a que pertencer. 
Parágrafo Único – A promoção por antiguidade será feita, de forma alternada com a promoção por 
merecimento, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) anos de trabalho do servidor 
junto à Câmara. 
Art. 18 – Promoção por merecimento é a passagem do servidor de um grau para outro 
imediatamente superior, dentro da categoria funcional a que pertence. 
Parágrafo Único – A promoção por merecimento será feita, de forma alternada com a promoção por 
antiguidade, desde que entre uma e outra tenha transcorrido o período de 05 (cinco) anos de trabalho do servidor 
junto à Câmara. 
Art. 19 – Na promoção por merecimento o desempenho do servidor será avaliado pelos seguintes 
critérios: 
I – Ter interstício mínimo de 05 (cinco) anos entre uma promoção e outra; 
II – Ter demonstrado capacidade e eficiência no desempenho profissional. 
Art. 20 – A promoção funcional por merecimento será avaliada pela comissão de avaliação 
composta por 03 (três) servidores efetivos. 
Art. 21 – O Quadro de Pessoal da Câmara é constituído de cargos públicos, servidores públicos 
permanentes e servidores públicos comissionados, conforme Anexos que integram esta resolução. 
Art. 22 – Fica criado 01 (um) cargo permanente de Auxiliar Operacional junto à Diretoria 
Administrativa da Câmara Municipal de Porto Feliz, com requisito, referência e jornada semanal constantes do Anexo 
“A” e funções descritas no Anexo “B”, partes integrantes desta lei complementar. 
Art. 23 – Os cargos de Assessor de Gabinete de Vereador e de Assessor de Gabinete da 
Presidência serão preenchidos de acordo com as indicações dos respectivos Vereadores, por meio de requerimento 
dirigido à Mesa. 
 
 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 1º - Compete à Mesa a expedição do Ato de Nomeação do Assessor de Gabinete de Vereador e 
do Assessor de Gabinete da Presidência. 
§2º - Encerrando-se o mandato do Vereador o respectivo Assessor será, automaticamente, 
exonerado pela Mesa, ressalvada a hipótese de reeleição, na qual será facultada a permanência desse Assessor, 
cumpridas as formalidades pertinentes. 
§ 3º - Em caso de licença do Vereador por período superior a 30 (trinta) dias, ficará a cargo do 
suplente empossado a decisão sobre a permanência ou não do Assessor de Gabinete e, na hipótese de optar pela 
exoneração, deverá requerê-la por escrito à Mesa Diretora. 
 
Art. 24 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 25 – Esta lei complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 322, de 03 de dezembro de 2018 bem como a Lei nº 5.800, 
de 13 de agosto de 2021, e seus efeitos serão produzidos a partir do dia 1º de janeiro de 2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz 
 
 
5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 
 ANEXO “A” 
 MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência 
Estatutário Comissão N.S. 07 - 
 MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
11 Assessor de Gabinete de 
Vereador 
 
Estatutário Comissão N.S. 05 - 
 MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
QUANTID
ADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF. JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Administrativo Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Assistente Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Analista em Tecnologia da 
Informação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Controlador de 
Audio/Vídeo e 
 Patrimônio 
Estatutário Permanente E.M. 6 40 
01 Coordenador Contábil 
Administrativo 
Estatutário Permanente N.T.C. 9 40 
01 Vigia/Porteiro Estatutário Permanente E.F. 2 40 
02 Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente E.M. 2 40 
03 Auxiliar Operacional Estatutário Permanente E.F. 1 40 
 
 
6 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
 MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Explicativos: Ref. (Nível de Referência). N.S. (Nível Superior); NTC (Nível Técnico em Contabilidade); E.F. (Ensino 
Fundamental); E.M. (Ensino Médio) 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas 
Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Técnico Legislativo Estatutário Permanente N.S. 9 40 
01 Assistente Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Assessor de Imprensa e 
Comunicação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Advogado Estatutário Permanente N.S. 8 20 
 
 
7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO “B” 
FUNÇÕES DOS CARGOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, 
ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter relacionamento institucional com o Poder 
Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar o Presidente do Legislativo por meio de levantamentos, 
estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações 
de integração dos órgãos da Administração Municipal e o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete 
com a sociedade civil, mediante determinação do Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de estudos,
pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo 
Gabinete da Presidência; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete da Presidência; colaborar 
na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades do Gabinete da Presidência; 
manter interlocução com os servidores das unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao 
desempenho de suas atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas. 
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR- Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito organizacional, ações 
visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter relacionamento institucional com o Poder Executivo e 
com as demais esferas de Governo; subsidiar o Vereador por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre 
temas pertinentes às proposituras apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos 
da Administração Municipal e o Gabinete do Vereador; manter relações de Gabinete com a sociedade civil,
mediante determinação do Vereador; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos, subsidiando o 
planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo Gabinete Parlamentar; avaliar os resultados das 
atividades desenvolvidas no Gabinete Parlamentar; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, 
programas, projetos e atividades do Gabinete Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades 
organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desenvolver outras 
tarefas correlatas. 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos funcionários da Diretoria 
Administrativa; elaborar os autógrafos e encaminhá-los para sanção/promulgação da autoridade competente; 
expedir os comunicados oficiais da Câmara Municipal; orientar o Presidente quanto as suas decisões 
administrativas; zelar pela preservação e conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal; autorizar, 
acompanhar e responsabilizar-se pelos procedimentos licitatórios; cuidar dos procedimentos administrativos 
necessários para a realização de concursos públicos. 
COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO – Cuidar da elaboração das propostas relativas aos projetos de lei 
orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo-as ao setor competente do Executivo para a 
inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses efetuados pelo Executivo à Câmara, na forma da lei; cuidar 
da preparação da folha de pagamento, bem como do controle de materiais e do patrimônio; assinar juntamente com 
o Presidente da Câmara os cheques e documentos relativos aos pagamentos a serem efetuados; efetuar a 
prestação de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar pela conservação diária e pela manutenção 
periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Administrativo o material necessário 
para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA – Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à Câmara, 
encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara; controlar as ligações 
efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos, recepcionando convidados e
autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de presenças de autoridades e convidados; 
receber, registrar, controlar e encaminhar, através de programa informatizado, toda a documentação, proposituras, 
correspondências e processos em trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as matérias encaminhadas aos
Gabinetes dos Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro; zelar pelos 
veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas condições de uso; empreender as viagens a 
 
 
8 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
serviço da Câmara e serviços internos dentro do Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; 
efetuar reparos de emergência durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário 
de viagens, indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se 
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se pela 
atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às eventuais 
irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelos 
níveis hierárquicos superiores. 
VIGIA/PORTEIRO – Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor competente; promover a 
vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas dependências; atuar na prevenção de incêndios, 
roubos e furtos; inspecionar as dependências da Câmara tais como portas, janelas, portões e outras vias de 
acesso, providenciando a abertura no início do expediente nos dias das Sessões Camarárias e por ocasião da 
cessão do salão nobre da Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos mesmos após o horário de 
encerramento dos eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO – Responsabilizar-se pela instalação, funcionamento e 
manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os equipamentos de áudio e vídeo durante a 
realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões e demais eventos realizados; responsabilizar-se pela 
gravação, reprodução e edição das Sessões e eventos dentro ou fora do recinto da Câmara; organizar e controlar 
os arquivos de gravação em mídia, permitindo sua pronta localização a partir de referências preestabelecidas; 
controlar os bens móveis e imóveis da Câmara, tanto contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro 
contábil dos bens adquiridos; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem como os 
documentos de entrega; solicitar aos setores competentes as documentações e informações necessárias ao
desempenho de suas funções, bem como emitir documentos e informações aos setores com os quais se relaciona; 
proceder à realização de inventário ao final de cada exercício; controlar a locação de bens; verificar e solicitar o 
material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos 
níveis hierárquicos superiores. 
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Instalar e desinstalar os equipamentos e softwares; fazer o 
controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva ou corretiva simples e gerenciar a 
contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na operação de equipamentos e softwares; 
desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando a Linguagem Ruby e os frameworks Rails ou Sinatra em 
Sistema Operacional Mac OSX Snow Leopard ou superior; apoiar usuários no seu desenvolvimento e/ou gerenciar 
o desenvolvimento por terceiros; manter organizada a documentação de equipamentos e softwares, 
disponibilizando-a para consulta quando necessário; administrar a rede local e executar ou gerenciar a manutenção 
de arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e Unix/Linux; administrar bancos de dados e 
apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado fornecedor, identificando, testando e 
recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar especificações de equipamentos, softwares, 
materiais e prestação de serviços; configurar internet; auxiliar na gravação e reprodução das Sessões e eventos 
realizados pela Câmara em vídeo; responder pela transmissão das Sessões via internet e pelo adequado 
arquivamento da mídia gravada; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de proposituras; digitar os ofícios e 
demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir recados; atender às pessoas interessadas; organizar 
e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos 
equipamentos utilizados em serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução 
dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
AUXILIAR OPERACIONAL – Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara Municipal, varrendo, 
lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em geral, instalações sanitárias, 
reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, etc.; executar, seguindo rotinas, a irrigação das áreas verdes; 
auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros, sob orientação; preparar e distribuir alimentos líquidos e sólidos 
aos funcionários; receber, armazenar e controlar o estoque de produtos de consumo e materiais de limpeza, 
relacionando tipos e quantidades para manter os níveis de estoque necessário e informar ao superior imediato a 
necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos 
superiores. 
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 
 
 
9 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Exercer sob orientação e em nome da Mesa Diretora o 
poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas; dirigir e responsabilizar-se 
pelos serviços por eles prestados reportando-se diretamente à Mesa Diretora; dirigir, coordenar, supervisionar e 
viabilizar os aspectos políticos pertinentes à implementação e execução das políticas públicas municipais por 
recomendação e em apoio à Mesa Diretora, com o fim de promover a constituição e efetiva consolidação do 
processo de implantação dos serviços de interesse da população atendida; responsabilizar-se em cumprimento às 
metas fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo protocolo de apresentação das Sessões Solenes e
demais atos pertinentes à inserção de procedimentos externos como consultas populares, audiências públicas, 
fóruns técnicos e demais atos de políticas públicas. 
ADVOGADO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele; emitir pareceres 
sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos Órgãos da Câmara sob o aspecto jurídico 
e legal; redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de 
natureza jurídica; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como contratos a 
serem firmados pela Presidência; acompanhar os processos administrativos e sindicâncias instaurados pela 
Presidência; buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de atuação; zelar pela conservação diária 
e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço. 
TÉCNICO LEGISLATIVO – Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas as matérias 
remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, 
submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; revisar as proposituras 
encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das proposições junto às Comissões Permanentes; preparar 
as minutas dos autógrafos e submetê-las à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; 
elaborar relatórios de atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material necessário para 
a execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material a ser utilizado; executar outras atividades 
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de proposituras; digitar os ofícios e 
demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmite recados; atender às pessoas interessadas; organizar 
e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos 
equipamentos utilizados em serviço; requisitar ao seu Diretor o material de escritório necessário para a execução 
dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material de escritório; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – Redigir textos informativos que concorram para o permanente 
esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das funções 
institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à Presidência, às Comissões, aos Vereadores 
e às Diretorias; promover entendimentos com empresas e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material 
noticioso; realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo informações e comentários 
considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo 
de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de orientação, seleção e críticas de textos, 
desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o interesse da Câmara Municipal; planejar e 
organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada, 
bem como no site oficial da Câmara; realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos 
órgãos de imprensa; distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; 
organizar a realização dos eventos do Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e 
Legislativa/Políticas Públicas; recepcionar nas comemorações e eventos da Câmara; programar e coordenar a 
realização de pesquisas na área cultural; elaborar, anualmente, relatório das atividades; zelar pela conservação 
diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Legislativo e 
de Políticas Públicas o material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro; zelar pelos 
veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas condições de uso; empreender as viagens a 
serviço da Câmara e serviços internos dentro do Município, com prévia autorização do Presidente e/ou Diretores; 
efetuar reparos de emergência durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; efetuar o controle diário 
de viagens, indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas estabelecidas; responsabilizar-se 
pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos veículos; responsabilizar-se pela 
atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias em relação às eventuais 
irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que lhe forem delegadas pelos 
níveis hierárquicos superiores. 
 
 
10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO “C” 
ORGANOGRAMA