norma nº 234/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 234 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CODIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 14 /2021 – Processo Nº 5819/2021 – Autógrafo 234 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do 
seguinte subitem: 
“Art. 43 – .................................................. 
11 - ............................................................. 
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza. ” 
Art. 2º O inciso II do art. 56 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“ Art. 56 ...................... 
II - Descritos pelos subitens 3.03, 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.02, 
17.05, 17.09, item 12, exceto subitem 12.13, item 16 e item 20 e exceto na hipótese dos serviços do subitem 
11.05. ” 
Art. 3º - O item 11 da Tabela I do Anexo II da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a 
vigorar acrescido do seguinte subitem: 
“11...... 
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de 
telecomunicações que utiliza. ” 
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997 e seus 
efeitos produzir-se-ão após 90 (noventa) dias de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz