norma nº 231/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2021 – Processo Nº 4311/01/2021 – Autógrafo 231 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O parágrafo 6º do artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 76 - ..................... 
“Parágrafo 6º - O Comitê de Investimentos será nomeado pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 
(dois) anos, permitida reconduções e deverá ser formado por 04 (quatro) servidores efetivos da 
Administração Direta, Indireta, Câmara de Vereadores e/ou aposentados, sendo 03 (três) titulares e 01 
(um) suplente, que possua vínculo previdenciário com o PORTOPREV, além de todos requisitos do 
artigo 8º-B da Lei Federal nº 9717, de 1998 (alterada pela Lei Federal nº 13846, de 2019)” 
Art. 2º - O parágrafo 8º e incisos do artigo 76 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Art. 76 - .................... 
Parágrafo 8º - O Comitê de Investimentos reunir-se-á sempre com a totalidade de seus membros, 
mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, sendo necessário 
em ambas as situações a prévia comunicação aos demais segurados por meio do endereço eletrônico 
do PORTOPREV, cabendo-lhe especificadamente: 
I – Discutir e elaborar a Política Anual de Investimentos através de estudos e análises do cenário 
econômico-financeiro. 
II – Formular propostas para a gestão eficiente das aplicações financeiras observando a legislação 
pertinente. 
III – Assegurar o enquadramento dos ativos de acordo com as Resoluções do Conselho Monetário 
Nacional. 
IV – Realizar visitas técnicas às instituições financeiras credenciadas ou candidatas ao 
credenciamento. 
V – Apresentar ao Conselho de Gestão as Instituições Financeiras e seus produtos após a devida e 
fundamentada análise. 
VI – Emitir parecer quanto à escolha de novas instituições financeiras, observando a legislação 
vigente, concernente ao credenciamento das mesmas. 
VII – Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos 
conjunturais relevantes que venham direta e indiretamente influenciar os mercados financeiros e de 
capitais. 
VIII – Encaminhar as propostas do Comitê de Investimentos para deliberação final do Conselho de 
Gestão. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as constantes da Lei Complementar nº 60, de 06 dezembro de 2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz