norma nº 230/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021. 
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, SÃO PAULO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 – Processo Nº 4173/01/2021 – Autógrafo 230 
 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Porto Feliz, São Paulo o Regime de Previdência 
Complementar - RPC a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devidos pelo Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, São Paulo aos servidores 
públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e 
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Porto Feliz, São Paulo a partir da data de 
início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios 
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 
Art. 2º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos 
servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas 
autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicação da 
autorização do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado 
pela entidade fechada de previdência complementar. 
§ 1º - Os servidores e membros descritos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço 
público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, 
mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma do regulamento do RPC a ser contratado. 
§ 2º - O exercício de opção a que se refere o § 1º deste artigo é irrevogável e irretratável, sendo vedado o
pagamento de qualquer incentivo para os servidores e membros que venham a fazer a opção. 
§ 3º - É facultada a adesão dos servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior 
ao início da vigência do convênio de adesão e optarem por se inscrever e contribuir sem a contrapartida 
do Patrocinador ou alteração de regime previdenciário, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
§ 4º - Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do 
regime geral de previdência social poderão aderir ao plano de benefícios, sem contrapartida do 
Patrocinador, cuja base de cálculo será definida no regulamento do plano de benefícios. 
Art. 3º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, 
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar￾se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Porto Feliz, São Paulo. 
Art. 4º - O Município de Porto Feliz, São Paulo é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de 
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Chefe do Poder Executivo, 
que poderá delegar esta competência por meio de Decreto. 
 
 
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Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a 
celebração de convênio de adesão, de contratos e suas alterações, e para manifestação acerca da 
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
Do Oferecimento 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários 
por meio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, instituída em 
conformidade com as disposições das Leis Complementares n. 108 e n. 109, ambas de 29 de maio de 
2001. 
§ 1º - O Município de Porto Feliz, São Paulo optará pela utilização de entidade fechada de previdência 
complementar de natureza pública já existente, podendo para este fim celebrar convênio de adesão, a 
qual fica autorizada a fazê-lo observada a viabilidade atuarial e econômico-financeira. 
§ 2° - A adesão ao plano de benefícios observará o regulamento do plano de benefícios bem como a 
legislação e demais normas aplicáveis ao regime de previdência complementar. 
Art. 6º - A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá 
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste 
e das dos patrocinadores. 
Seção II 
Do Plano de Benefícios 
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios 
Art. 7º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as 
disposições das Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá 
ser oferecido, obrigatoriamente, aos servidores investidos em cargo efetivo no Município de Porto Feliz, 
com salário acima do teto fixado pelo INSS. 
Art. 8º - O Município de Porto Feliz, São Paulo somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios 
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor 
permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de 
percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, 
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos. 
§ 1º - Na gestão dos benefícios de que trata o caput deste artigo, o plano de benefícios previdenciários 
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que 
tenha custeio específico. 
§ 2º - A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos participantes do 
RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício de aposentadoria pelo Instituto de 
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, São Paulo. 
Seção III 
Do Patrocinador 
Art. 9º - O Município de Porto Feliz, São Paulo é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas 
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios previdenciário, 
observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento. 
§ 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos 
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às 
contribuições normais dos participantes. 
 
 
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§ 2º - O Município de Porto Feliz, São Paulo será considerado inadimplente em caso de descumprimento 
de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do plano de 
benefícios. 
Art. 10 - Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na 
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos 
acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios. 
Art. 11 - Deverão estar previstas expressamente no convênio de adesão ao plano de benefícios 
administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo: 
I - a inexistência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros 
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência 
complementar; e 
II- mecanismos para o gerenciamento do envio de informações de participantes e assistidos e para o 
pagamento ou repasse das contribuições. 
Seção IV 
Dos Participantes 
Art. 12 - Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios os servidores e membros 
descritos no art. 2º desta Lei. 
Art. 13 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que: 
I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, 
Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II - esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de 
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação; 
III - optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de 
benefícios. 
§ 1º - O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do 
plano de benefícios, observada a legislação aplicável. 
§ 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em 
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e 
condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano. 
§ 3º - Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano 
de benefícios. 
§ 4º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do 
cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração. 
Art. 14 - Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua 
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. 
Seção IV 
Das Contribuições 
Art. 15 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre o vencimento base mais as 
vantagens pecuniárias permanentes dos servidores quando estas excederem o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 
da Constituição Federal. 
§ 1º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no 
regulamento do plano de benefícios. 
 
 
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§ 2º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas 
no caput deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder ao 
percentual de 6,50% (seis inteiros e cinquenta décimos por cento) sobre a parcela que exceder o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. 
§ 3º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário e eventual, sem 
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou suplementar, no valor de 
até R$ 50.000,00 para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de 
benefício previdenciário. 
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz