norma nº 228/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 228 DE 08 DE JUNHO DE 2021. 
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 – Processo Nº 1767/01/2021 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 93 da Lei Complementar nº 18, de 09 de 
dezembro de 1997. 
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Complementar nº18, de 09 de dezembro de 1997, o seguinte artigo e 
parágrafos: 
 Art. 93-A - O Valor Venal para imóveis rurais cadastrados no Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária – INCRA e/ou no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, da Receita Federal do Brasil, 
para fins de incidência do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), será o declarado pelo 
contribuinte para fins de Imposto Territorial Rural no último exercício exigível pela Receita Federal do 
Brasil. 
§ 1º - Quando o contribuinte não houver declarado o valor venal do imóvel, este será arbitrado 
considerando-se o último Valor da Terra Nua – VTN informado pela Administração Municipal à 
Receita Federal do Brasil, por força do convênio estabelecido conforme Lei Federal nº 11.250, de 27 
de dezembro de 2.005 e da Instrução Normativa nº 1.877, de 14 de março de 2019, com alterações 
posteriores, acrescido dos valores venais das construções e benfeitorias existentes, conforme 
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar para fins de IPTU. 
§ 2º - Caso a declaração mencionada no caput tenha sido realizada há mais de 12 (doze) meses do 
fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI), a declaração deverá ser atualizada 
para fins de apuração do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos (ITBI) de acordo com a variação 
apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas da 
Universidade de São Paulo ou pelo índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de o contribuinte 
provar a ausência de valorização do imóvel. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, de 09 de 
dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE JUNHO DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE JUNHO DE 2021. 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO