norma nº 227/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, - CIP - 
DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 002/2021 – Processo Nº 2105/01/2021 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. 
§ 1º - Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se serviço de iluminação pública o consumo de energia 
elétrica destinada e a prestação efetiva ou potencial dos serviços à iluminação de vias, áreas, logradouros e 
demais bens públicos, a instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão, 
eficiência e expansão da rede de iluminação pública e a iluminação e fornecimento de energia para eventos 
públicos organizados pela Administração Municipal. 
§ 2º - O fato gerador tem início no primeiro dia de cada mês e se encerra no último dia do mesmo mês. 
§ 3º - Não incide a CIP sobre ligação de energia do tipo de Iluminação Pública. 
Art. 2º - São contribuintes da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - as pessoas 
físicas ou jurídicas, bem como entes despersonalizados, situados tanto na área urbana como de expansão urbana e 
rural do Município e os proprietários de imóveis urbanos não consumidores de energia elétrica. 
Art. 3º - A base de cálculo da CIP é o valor médio mensal dos serviços a que se refere o § 1º, do art. 1º, desta Lei 
Complementar, apurado no exercício anterior ao lançamento da fatura. 
Art. 4º - O valor da CIP será na forma da tabela abaixo, conforme a Classe de Contribuintes e a Faixa de
Consumo mensal de energia, por unidade consumidora: 
CLASSE DE CONTRIBUINTE 
VALOR 
MENSAL 
DA CIP 
(R$) 
RESIDENCIAL Faixa de Consumo 
Baixa Renda 0,00
0 a 30 9,51
31 a 50 9,51
51 a 80 9,51
 81 a 91 9,51
91 a 100 9,51
101 a 140 9,51
141 a 150 9,51
151 a 160 9,51
161 a 180 9,51
181 a 200 9,51
201 a 220 9,51
 
 
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221 a 300 9,51
301 a 350 9,51
351 a 400 9,51
401 a 500 9,51
501 a 1000 9,51
acima de 1000 9,51
COMERCIAL 9,51
INDUSTRIAL 9,51
RURAL 9,51
IMÓVEIS SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA 9,51
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores da Tabela de que trata este Artigo será aplicado e reajustado na mesma 
ocasião e percentual aplicado às tarifas de fornecimentos de energia elétrica, definido pelo órgão regulador 
ANEEL e pela concessionária responsável pela distribuição. 
Art. 5º - A CIP poderá ser lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica e em 
separado para os imóveis urbanos sem ligação de energia elétrica. 
§ 1º - Poderá o Município optar por lançar a CIP, individualmente ou com outro tributo municipal, caso em que 
fará constar, separadamente, seus elementos indicativos. 
§ 2º - No caso de pré-venda de energia elétrica, o valor da CIP será lançado pela Diretoria de Arrecadação, 
devendo ser recolhido pelo contribuinte na forma do que dispuser o respectivo regulamento. 
§ 3º - Ocorrendo a hipótese de incidência prevista no § 2º deste artigo, deverá a distribuidora de energia 
comunicar, no prazo de 02 (dois) dias, a Secretaria Municipal de Finanças 
Art. 6º - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for 
o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer 
medidas de garantia previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 
1.997. 
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, a multa, os juros de mora e a correção monetária serão calculados na 
forma do artigo 221 da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de 1.997. 
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal 
para pagamento do crédito. 
Art. 7º - A Concessionária de Energia Elétrica conveniada manterá cadastro atualizado dos contribuintes que 
deixarem de efetuar o recolhimento da CIP, bem como de toda a movimentação financeira referente a ela, 
fornecendo os dados para a Administração Municipal.
Art. 8º - O convênio celebrado entre o Município e a Concessionária deverá, obrigatoriamente, prever o repasse 
imediato dos valores arrecadados pela concessionária ao Município, não sendo permitida a retenção de qualquer 
valor, a qualquer título, pela concessionária, não havendo a possibilidade de realizar qualquer compensação por 
débitos ou contas que o município possua. 
Art. 9º - Caberá à Diretoria Municipal de Finanças a realização do lançamento e a fiscalização do pagamento da 
CIP. 
Art. 10 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, cujo procedimento será estabelecido 
no convênio referido no art. 7º desta Lei Complementar. 
 
 
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Art. 11 - Aplicam-se, no que couber, à CIP as disposições da Lei Complementar nº 18 de 09 de dezembro de
1.997. 
Art. 12 - Decreto do Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, dentro do prazo de 90 (noventa) dias 
contados de sua publicação. 
Art. 13 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, seus efeitos serão produzidos a 
partir de 1º de janeiro de 2022 e somente serão exigidos depois de decorridos 90 (noventa) dias dessa data. 
Art. 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 117, de 27 de 
dezembro de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE ABRIL DE 2021. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE ABRIL DE 2021. 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
SECRETÁRIO DE GOVERNO