norma nº 226/2021

 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/97 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 211, DE 07 DE MARÇO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 – Processo nº 2021/495 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Artigo 226 da Lei Complementar Nº 18/97, Código Tributário Municipal- alterado pela Lei 
Complementar nº 211, de 07 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá a critério da Administração, ser parcelado com 
pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, em até 60 (sessenta) parcelas, que terão 
valor mínimo definido anualmente por Decreto Municipal. 
§ 1º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado e implicará no 
reconhecimento da dívida. 
§ 2º - Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por inscrição municipal 
de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, independentemente da quantidade 
de exercícios inscritos em dívida. 
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em cada parcela, da 
multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e honorários advocatícios. 
§ 4º - O atraso superior a 90 (noventa) dias da data fixada no pagamento da prestação implicará no envio 
do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas processuais para 
Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado para execução fiscal, conforme legislação aplicável.
§ 5º - O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para Protesto e/ou execução 
fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, caput, acrescido de multa, juros, correção 
monetária e eventuais custas e honorários advocatícios, sendo que o valor mínimo a ser pago na primeira 
parcela será de 10% (dez por cento) do saldo devedor original." 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 211, de 07 de março de 2019. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 10 DE MARÇO DE 2021. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO