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norma nº 225/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 225 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE O ISS RELATIVO AOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS SUBITENS 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 
E 15.09 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE DEZEMBRO DE 1997 – 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2020 – Processo nº 2020/005428 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
ELEMENTO ESPACIAL DO FATO GERADOR DO ISSQN 
Art. 1º - Em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, o 
produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 18 / 1997 – Código Tributário Municipal - , 
será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do 
tomador desses serviços, da seguinte forma: 
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três 
inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do 
estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao
Município do domicílio do tomador; 
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por 
cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do 
serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; 
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem 
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. 
§ 1º. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou entre 
esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para regulamentação do disposto 
no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do 
local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao 
seu recolhimento. 
§ 2º. O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras 
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os 
valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN. 
§ 3º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, considera-se
tomador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista municipal de serviços, 
o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da
pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para 
 
 
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caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 4º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 
4.23 da lista municipal de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à 
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou 
coletivo por adesão. 
§ 5º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o 
domicílio do titular para fins do disposto no § 4º deste artigo. 
§ 6º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no 
subitem 15.01 da lista municipal de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito 
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 7º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços 
referidos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços relativos às transferências realizadas por meio de 
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, 
por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 8º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de 
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista municipal 
de serviços, o tomador é o cotista. 
§ 9º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. 
§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa 
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não 
domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. 
CAPÍTULO II 
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 2º. A base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista 
municipal de serviços, será composta de acordo com os incisos abaixo: 
I - a base de cálculo dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista municipal de 
serviços, será composta pelo preço dos respectivos serviços, excluídos os desembolsos efetuados com os
cooperados e serviços médico-hospitalares e laboratoriais relacionados a cada tomador conveniado; 
 
 
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II - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.01 da lista municipal de serviços será 
composta pelo preço total do serviço, não sendo admitida qualquer dedução; 
III - a base de cálculo dos serviços previstos no subitem 15.09 da lista municipal de serviços será 
composta pelo preço total do serviço, incluindo o valor residual garantido (VRG) e o valor residual final 
para a aquisição do bem. 
CAPÍTULO III 
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
Art. 3º. O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e 
declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional. 
§ 1º. O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, 
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Complementar 
Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor 
das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA). 
§ 2º. O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de 
padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada. 
§ 3º. Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um 
contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias 
informações. 
§ 4º. O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes exclusivamente em 
relação às informações de sua respectiva competência. 
Art. 4º. O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata 
esta Lei de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o artigo 
anterior, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. 
§ 1º. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas ao Município sujeitará o 
contribuinte à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),reajustados anualmente pelo IPC-FIPE. 
§ 2º. Em caso de reincidencia será observado o disposto nos Artigos 239 e 240 e seu parágrafo único, da
Lei Complementar Municipal nº 18/97. 
Art. 5º. O Município fornecerá as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do 
contribuinte, conforme definições do CGOA: 
I - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º desta Lei 
Complementar; 
II - arquivos da legislação vigente no Município que versem sobre os serviços referidos no art. 1º 
desta Lei Complementar; 
 
 
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III - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN. 
§ 1º. O Município terá até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de 
cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto 
devido retroativo a janeiro de 2021. 
§ 2º. Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações de que trata o caput, essas somente 
produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, 
observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas b e c, da Constituição Federal, no que se refere à 
base de cálculo e à alíquota, bem como ao previsto no § 1º deste artigo. 
§ 3º. É de responsabilidade do Município a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto 
no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de 
inconsistência ou de inexatidão de tais dados. 
Art. 6º. É vedada ao Município a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de 
qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de 
inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos 
no respectivo Município. 
Art. 7º. A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, 
nos termos da legislação municipal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09 da lista 
municipal de serviços, que ficam dispensados da emissão de tais documentos. 
CAPÍTULO IV 
PAGAMENTO DO IMPOSTO 
Art. 8º. O ISSQN de que trata esta Lei será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao 
de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do 
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelo Município, nos termos do 
inciso III do art. 5º. 
§ 1º. Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de 
ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior 
com expediente bancário. 
§ 2º. O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil 
para comprovar o pagamento do ISSQN. 
Art. 9º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos 
serviços referidos no art. 1º desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte, salvo 
o previsto no parágrafo único deste artigo. 
Parágrafo único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 7º do art. 1º desta Lei ficam responsáveis 
pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo dispositivo, em decorrência dos 
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista municipal de serviços. 
Art. 10. O não pagamento do ISSQN no prazo previsto no art. 9º acarretará: 
 
 
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I - a sua atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) 
para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal 
até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento; 
II - multa de 2 % sobre o imposto devido. 
III - Em caso de não recolhimento o contribuinte ficará sujeito ao procedimento de fiscalização 
conforme Art.234 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 18/97 e aplicação das penalidades 
previstas nos artigos 241, inciso II c.c. com o artigo 242 da mesma Lei Complementar. 
CAPÍTULO V 
COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN – CGOA 
Art. 11. O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) foi instituído pela Lei 
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, para regular a aplicação do padrão nacional da 
obrigação acessória dos serviços referidos no art. 1º desta Lei. 
§ 1º. O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e 
somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou
da última alteração. 
§ 2º. A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA 
com o prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor. 
§ 3º. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro￾Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma: 
I - 1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região; 
II - 1 (um) representante de Município não capital por região. 
§ 4º. Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério regional adotado 
nos incisos I e II do caput. 
§ 5º. Os representantes dos Municípios previstos no inciso I do § 3º serão indicados pela Frente Nacional 
de Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso II do § 3º, pela Confederação Nacional de 
Municípios (CNM). 
§ 6º. O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução. 
Art. 12. Foi instituído pela mesma Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Grupo 
Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e 
terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei. 
 
 
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§ 1º. O GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
I - 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA; 
II - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), 
representando os contribuintes. 
§ 2º. O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte
a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que 
trata o art. 3º desta Lei até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de 
nenhuma penalidade. 
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput deste Artigo será atualizado pela taxa referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do 
mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 
1% (um por cento) no mês de pagamento. 
Art. 14. Os casos omissos serão interpretados em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 
18/97 e princípios gerais do direito. 
Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação propria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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