| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 26 DE AGOSTO DE 2020. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 – Processo nº 3329/01/2020 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão da alíquota de contribuição previdenciária suplementar estabelecida pela Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2018, em aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Feliz - PORTOPREV, na forma estabelecida nesta lei. Parágrafo único - O aporte referido no caput deste artigo diz respeito ao pagamento do Município, por meio da Administração direta, indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV. Art. 2º - O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto nesta Lei Complementar visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV, observando- se as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Previdência Social para o Regime Próprio de Previdência Social. Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se: I – Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente habilitado para o exercício da profissão. II – Avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo. IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro. V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios. VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente em determinada data, que expressa em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo, considerando também as contribuições futuras. VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este representativo dos recursos já acumulados pelo RPPS. Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo para alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigos 47, 49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018, realizarão a amortização do déficit técnico atuarial em 35 anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 5º - O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do Município de Porto Feliz - PORTOPREV- em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores constantes no Anexo I desta lei. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 1º - Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis na forma do art. 59 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. § 2º - O valor do aporte devido pela Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo será calculado mensalmente pelo PORTOPREV, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um desses órgãos em relação ao valor total devido no mês a título de déficit atuarial, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial. Art. 6º - O Município de Porto Feliz, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização que trata esta lei. Art. 7º - Os incisos II e III do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: II – de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e autarquias municipais (patronal), relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão ou confiança definida na avaliação atuarial mencionada no artigo 3º, igual a 17,25 % (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. III – do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte periódico mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV, conforme Anexo I desta Lei. Art. 8º – Fica acrescido ao Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 o seguinte inciso: XI – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem a faculdade prevista no Art. 8º, correspondente à sua própria remuneração, acrescida da contribuição correspondente à do Município. Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 AGOSTO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE AGOSTO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2020 FINANCIAMENTO POR MEIO DE APORTE PERIÓDICO DE RECURSOS FINANCEIROS ANO PARCELA ANUAL PARCELA MENSAL 2020 R$ 3.540.010,06 R$ 295.000,84 (APORTE) 2021 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2022 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2023 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2024 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2025 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2026 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2027 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2028 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2029 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2030 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2031 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2032 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2033 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2034 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2035 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2036 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2037 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2038 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2039 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2040 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2041 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2042 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2043 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2044 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2045 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2046 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2047 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2048 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2049 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2050 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2051 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2052 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2053 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2054 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 2055 R$ 0 R$0