br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 224/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 224 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id8945

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 224 DE 26 DE AGOSTO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV-, PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 
56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, COM ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2020 – Processo nº 3329/01/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a conversão da alíquota de contribuição 
previdenciária suplementar estabelecida pela Lei Complementar nº 206, de 20 de junho de 2018, em 
aporte periódico mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV, na forma estabelecida nesta lei. 
Parágrafo único - O aporte referido no caput deste artigo diz respeito ao pagamento do Município, 
por meio da Administração direta, indireta e Poder Legislativo, para equacionamento do déficit 
atuarial do PORTOPREV. 
Art. 2º - O aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social disposto 
nesta Lei Complementar visa garantir o equilíbrio atuarial do Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de Porto Feliz – PORTOPREV, observando- se as normas 
estabelecidas pelo Ministério da Economia e pela Secretaria de Previdência Social para o Regime 
Próprio de Previdência Social. 
Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se: 
I – Atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais e legalmente 
habilitado para o exercício da profissão. 
II – Avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido por atuário, baseado nas características 
biométricas, demográficas e econômicas da população analisada, com o objetivo principal de 
estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos 
pagamentos dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. 
III - Equilíbrio Atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas 
estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo. 
IV - Equilíbrio Financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações 
do RPPS em cada exercício financeiro. 
V - Passivo Atuarial: representado pelas reservas matemáticas previdenciárias que 
correspondem aos compromissos líquidos do plano de benefícios. 
VI - Provisão Matemática: montante calculado atuarialmente em determinada data, que expressa em valor 
presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao 
longo do tempo, considerando também as contribuições futuras. 
VII - Resultado Atuarial: diferença entre o passivo atuarial e o ativo real líquido, sendo este representativo 
dos recursos já acumulados pelo RPPS. 
Art. 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo para alcançar o equilíbrio atuarial nos termos do 
artigo 1º, caput, da Lei Federal nº 9.717/98 e artigos 47, 49 e 53 da Portaria MF/SPREV nº 464/2018, 
realizarão a amortização do déficit técnico atuarial em 35 anos, conforme projeção de amortização 
da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo I, parte integrante desta lei. 
Art. 5º - O aporte periódico de recursos financeiros será repassado mensalmente ao RPPS do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV- em 12 (doze) aportes por ano, nos prazos e valores 
constantes no Anexo I desta lei. 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
§ 1º - Os aportes mensais mencionados no caput deste artigo serão vencíveis na forma do art. 59 da 
Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004. 
§ 2º - O valor do aporte devido pela Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo será 
calculado mensalmente pelo PORTOPREV, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada 
um desses órgãos em relação ao valor total devido no mês a título de déficit atuarial, de modo a 
caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do déficit atuarial. 
Art. 6º - O Município de Porto Feliz, incluídos seus órgãos e entidades, se obriga a consignar no 
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e amortização que 
trata esta lei. 
Art. 7º - Os incisos II e III do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
II – de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Prefeitura Municipal e autarquias 
municipais (patronal), relativa aos segurados efetivos, ainda que ocupantes de cargo em comissão 
ou confiança definida na avaliação atuarial mencionada no artigo 3º, igual a 17,25 % (dezessete 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o total da folha de pagamento dos 
servidores ativos. 
III – do pagamento pela Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, na forma de aporte 
periódico mensal de recursos financeiros para equacionamento do déficit atuarial do PORTOPREV, 
conforme Anexo I desta Lei. 
Art. 8º – Fica acrescido ao Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004 o 
seguinte inciso: 
XI – de uma contribuição mensal dos segurados que usarem a faculdade prevista no Art. 8º, 
correspondente à sua própria remuneração, acrescida da contribuição correspondente à do 
Município. 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 AGOSTO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE AGOSTO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2020 
FINANCIAMENTO POR MEIO DE APORTE PERIÓDICO DE RECURSOS 
FINANCEIROS 
ANO PARCELA ANUAL PARCELA 
MENSAL 
2020 R$ 3.540.010,06 R$ 295.000,84 (APORTE)
2021 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2022 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2023 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2024 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2025 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2026 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2027 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2028 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2029 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2030 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2031 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2032 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2033 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2034 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2035 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2036 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2037 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2038 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2039 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2040 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2041 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2042 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2043 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2044 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2045 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2046 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2047 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2048 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2049 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2050 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2051 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2052 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2053 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2054 R$ 1.594.832,22 R$ 132.902,68 
2055 R$ 0 R$0 

open original →