| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 14 DE JULHO DE 2020. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 009/2020 – Processo nº 2259/01/2020 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Nos termos do artigo 9º, §§ 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a gestão e o custeio dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, que serão considerados benefícios estatutários, passam a ser geridos e custeados pelo respectivo empregador do servidor público que tiver direito ao benefício, ou seja, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV, Câmara Municipal e Prefeitura Municipal . Art. 2º – Fica acrescido o artigo 39-A após o art. 39 da Lei Complementar 135, de 04 de abril de 2012 , com a seguinte redação: Art. 39-A - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor público recolhido à prisão que não perceber remuneração dos cofres públicos, desde que seja comprovada a renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), valor este que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 27, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. § 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor público e será fixado na data do efetivo recolhimento do servidor público ao estabelecimento penitenciário, se requerido até 30 (trinta) contados desta data, ou na data do requerimento, se posterior. § 2º - Na hipótese de fuga do servidor público, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor público evadido e pelo período da fuga. § 3º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor público e de dependentes, será exigida certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor público à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 4º - Se o servidor público preso, detido ou recluso, vier a falecer na prisão, o benefício que estiver sendo pago será convertido em pensão por morte devendo ser requerido junto ao PORTOPREV. § 5º - Até que lei federal discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o , seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1 (um) salário-mínimo. Art. 3º - A Seção X do Título III do Capitulo I - e seus artigos passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO X DA LICENÇA MATERNIDADE E SUA PRORROGAÇÃO, DA LICENÇA PATERNIDADE E DA LICENÇA ADOTANTE OU GUARDIÃ Art. 127 - Será devido salário-maternidade à servidora gestante, inclusive do Poder Legislativo e Autarquias, durante cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste e término noventa e um dia depois do parto, bem como em caso de parto antecipado 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br § 1º - A licença de que trata o caput deste artigo será prorrogada por 60 dias consecutivos, iniciando-se imediatamente após a fruição da licença maternidade.com pagamento integral § 2º - Em casos excepcionais o período de repouso anterior e posterior ao parto pode ser aumentado por mais duas semanas, mediante inspeção médica do seu ente empregador. § 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. § 4º - O salário-maternidade consistirá de renda mensal correspondente aos vencimentos integrais da servidora. Art. 128 - O início do afastamento do trabalho da servidora será determinado com base em atestado médico. § 1º - O atestado médico deve indicar dados médicos necessários e os períodos de afastamento. § 2º - O salário-maternidade será proporcional aos dias de afastamento do trabalho, não podendo ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 128 A - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o funcionário terá direito à licença - paternidade remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos. Art. 129 - À funcionária ou que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida licença remunerada na seguinte forma: I - Até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; II - De 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias; e III - A partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade o período de licença será de 90 (noventa) dias. § 1º O período descrito nos incisos II e III deste artigo será de 30 (trinta) dias em caso de guarda judicial. § 2º A licença prevista neste artigo só será concedida mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. § 3º Em caso de perda da guarda a licença será revogada, devendo a funcionária retornar ao trabalho no primeiro dia útil seguinte. Art. 130 - A funcionária não poderá exercer atividade remunerada durante a prorrogação da licença maternidade ou da licença adotante ou guardiã e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sob pena de perda do benefício. Art. 4º - O inciso II do artigo 149 da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 149............................................ I -.......................................... II - As gratificações: a). Por exercício de função gratificada; b) Participação em órgão de deliberação coletiva, comissões ou banca examinadora; e III - ............................... IV - Benefícios temporários: a) Auxílio-doença; b) Salário-maternidade; c) Auxílio-reclusão; d) Salário-família. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 5º – Fica criada a Seção XIII – Do Auxílio Doença - no Capítulo II da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com os seguintes artigos: “SEÇÃO XIII DO AUXÍLIO DOENÇA Art. 180-A - O auxílio-doença será devido ao servidor público que ficar incapacitado para o exercício da função e que esteja em gozo de licença para tratamento de saúde e corresponderá à totalidade dos seus vencimentos. § 1º - Não será devido auxílio-doença ao servidor que ingressar na Administração Pública e que na data de sua posse já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, constatada essa por laudo médico na data da sua posse, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. § 2º - Será devido auxílio-doença ao servidor público que sofrer acidente de qualquer natureza. Art. 180-B - Compete ao ente empregador o pagamento dos vencimentos do servidor público, em gozo de auxilio doença, bem como promover seu exame médico e o abono das faltas. Art. 180-C - O servidor público em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico periódico, de acordo com determinação da perícia médica do seu empregador e, se o caso, a processo de readaptação profissional. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado do servidor público em gozo de auxílio-doença, na data e no local determinado para realização da perícia médica, determinará o cancelamento automático do auxíliodoença. Art. 180 D - O servidor público em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, desde que atestado pela perícia médica do ente empregador e do PORTOPREV. Art. 180 E - O auxílio-doença cessa pela recuperação para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, desde que atestado pela perícia médica do ente empregador e do PORTOPREV. Parágrafo único -. O servidor público que estiver inválido de forma total e permanente será encaminhado ao PORTOPREV para a realização de perícia médica a quem caberá com exclusividade a decisão sobre a necessidade de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. Art. 6º – Fica criada a Seção XIV – Do Salário Família - no Capítulo II da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com os seguintes artigos: Art. 180 F - O salário-família consistirá numa importância mensal concedida ao servidor público, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos, desde que a renda bruta mensal, seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), valor este que será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 27, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Parágrafo único. Quando o pai e a mãe forem servidores públicos, ambos terão direito ao salário-família. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 180 G - O pagamento do salário-família será devido a partir da apresentação da certidão de nascimento de filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória até seis anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade. PARÁGRAFO ÚNICO - A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de documento emitido pela escola, na forma da legislação própria, em nome do aluno. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 135/2012. . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 14 DE JULHO DE 2020. ANTONIO CASSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 14 DE JULHO DE 2020. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO