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norma nº 220/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 220 / 2020
Date 2020-06-03
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 03 DE JUNHO DE 2020. 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2004, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 – Processo nº 2181/01/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O parágrafo único do Art. 74 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2002 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 74 -............................................ 
PARÁGRAFO ÚNICO – A cobertura das despesas do PORTOPREV com utilização dos recursos 
previdenciários será de até 2% (dois por cento) sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões 
dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - do Município, relativo ao 
exercício financeiro anterior e será facultado ao PORTOPREV: 
I ..................... 
II ....................... 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE JUNHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE JUNHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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