norma nº 291/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 
RESOLUÇÃO Nº 291, DE 25 DE MAIO DE 2012 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E 
APONTAMENTO DE SOLUÇÕES PARA O DESCARTE DE ANIMAIS 
MORTOS NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
ROBERTO BRANDÃO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
PR nº 3/2012 – Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
Art. 1º - Fica criada e instalada, nos termos do artigo 76 e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 
7º a COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de estudar e propor soluções sobre o descarte de 
animais que morrem de causas naturais (provenientes de particulares, clínicas veterinárias e Centro 
de Zoonoses) no município de Porto Feliz. 
 
Art. 2º - A Comissão Especial será constituída por cinco vereadores, mediante sorteio, 
respeitando-se a proporcionalidade partidária e nomeando os seus membros e respectivas funções de 
Presidente, Relator e Membros. 
Art. 3º- A Comissão Especial referida no Artigo 1º terá prazo de funcionamento de 90 
(noventa dias) dias, prorrogáveis por igual prazo, a requerimento da mesma, ou da Presidência, nos 
termos do parágrafo 8º do Artigo 76. 
Art. 4º - Tão logo a Comissão Especial conclua seus trabalhos, deverá elaborar parecer 
sobre a matéria, remetendo sua conclusão ao Presidente da Câmara, que comunicará o Plenário, nos 
termos do Artigo 76, parágrafo 6º, bem como ao Chefe do Poder Executivo Municipal para as 
providências cabíveis. 
Art. 5º - As despesas oriundas da execução do presente Projeto de Resolução correrão por 
conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, suplementada, se necessário. 
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 25 de maio de 2012. 
Roberto Brandão Rodrigues 
Presidente 
 Publicada na Secretaria da Câmara em 28 de maio de 2012. 
Élide Martorano 
 Diretora Administrativa