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norma nº 219/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 219 / 2020
Date 2020-05-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE ABRIL DE 2015 QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 06 DE MAIO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 29 DE ABRIL DE 2015 
QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA 
E ESGOTO DE PORTO FELIZ, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 – Processo nº 1839/01/2020 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei Complementar nº 168, de 29 de abril de 2015, seus anexos e alterações posteriores, passa a vigorar 
observado o constante desta Lei Complementar. 
Art. 2º – Ficam criados no âmbito do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz: 
I – 01 (um) cargo de provimento efetivo de Agente de Almoxarifado, junto a Diretoria de Administração e Finanças, 
Seção de Gestão Patrimonial, Referência Salarial 16, Carga Horária 40 horas semanais, tendo como requisito para 
investidura formação em nível técnico (administração ou contabilidade ou logística). 
II - 01 (um) cargo de provimento efetivo de Tesoureiro, junto a Diretoria de Administração e Finanças, Seção de 
Expediente Financeiro, Referência Salarial 16, Carga Horária 40 horas semanais, tendo como requisito para 
investidura formação em nível técnico (administração ou contabilidade). 
 
§ 1º - As atribuições dos Cargos de Agente de Almoxarifado e Tesoureiro a que se refere o caput deste artigo estão 
descritas no Anexo III desta Lei Complementar. 
Art. 3º - Os cargos que compõe a estrutura organizacional do SAAE de Porto Feliz ficam enquadrados de acordo 
com o Anexo I da Presente Lei Complementar. 
Art. 4º - O Organograma Descritivo da Estrutura Organizacional da Autarquia passa a vigorar na forma do Anexo IV 
desta Lei Complementar. 
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE MAIO DE 2020. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 06 DE MAIO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
A N E X O I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SAAE DE PORTO FELIZ
SETORES, EMPREGOS, JORNADAS DE TRABALHO, REQUISITOS E PADRÕES DE REFERENCIAS E VENCIMENTOS 
Vagas Cargo Regime Prov Hs Requisito Ref
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 N.S. 27 
01 ASSESSOR CHEFE DE GABINETE EST COM 40 N.S. 26 
01 ASSESSOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS EST COM 40 N.S.³ 22 
01 ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EST CONF 40 N.S. 21 
01 AGENTE DE OUVIDORIA EST PERM 40 E.M. 18 
02 ADVOGADO EST PERM 20 N.S.³ 21 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 N.S.¹ 26 
01 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO EST CONF 40 N.S. 24
01 ANALISTA DE TI (TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) EST PERM 40 N.T.I. 18 
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
01 CHEFE SEÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 E.M. 22 
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
01 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO EST PERM 40 N.T.S.T. 18 
05 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 E.F. 04 
01 CHEFE DA GESTÃO PATRIMONIAL EST CONF 40 E.M. 22 
01 AGENTE DE ALMOXARIFADO EST PERM 40 N.T.A.ou N.T.C.ou 
N.T.L. 
16 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
01 CHEFE SEÇÃO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO EST ESTA* 40 E.M. 22 
04 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
12 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 E.M. 10 
01 COORDENADOR DE FINANÇAS EST CONF 40 N.S. 24 
01 CHEFE SEÇÃO EXPEDIENTE FINANCEIRO EST CONF 40 E.M. 22 
01 TESOUREIRO EST PERM 40 N.T.A. ou N.T.C. 16 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E ORÇAMENTO EST CONF 40 NTC 22 
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL
01 DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL EST COM 40 N.S. 26 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 11 
01 COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJETOS EST CONF 40 N.T. 24 
01 ENGENHEIRO CIVIL EST PERM 20 N.S. 23 
01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 18 
01 COORDENADOR DE SANEAMENTO E SERVIÇOS EST CONF 40 E.M. 24 
11 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 40 E.F./CNH-B 06
01 CHEFE DA FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO EST CONF 40 E.M. 22 
04 FISCAL DE SANEAMENTO EST PERM 40 E.M./CNH-A 15 
01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 40 N.T.Q. 17 
14 OPERADOR DE SANEAMENTO EST PERM 40 PRV 15 
07 OPERADOR DE ECA EST PERM 40 E.F. 07 
10 HIDROMETRISTA EST PERM 40 E.F./CNH-A/ B 10 
02 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 40 ALF. 01 
03 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 40 E.F. 12 
02 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 40 ALF. 01 
01 ENCARREGADO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS EST CONF 40 E.M. 18 
03 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 40 E.F./CNH-C 10 
12 PEDREIRO EST PERM 40 E.F. 07 
09 ENCANADOR EST PERM 40 E.F. 07 
06 MOTORISTA EST PERM 40 E.F./CNH-C 09 
04 JARDINEIRO EST PERM 40 ALF. 02 
24 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 40 ALF. 01 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DESIGNADA 
Quant. Função Regime Prov Hs Ref 
01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE CHEFE EST CONF 40 22 
01 AGENTE DE MANUTENÇÃO CHEFE EST CONF 40 22 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO ENCARREGADO EST CONF 40 18
01 AGENTE DE CADASTRO ENCARREGADO EST CONF 40 18 
01 HIDROMETRISTA ENCARREGADO EST CONF 40 18 
 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Explicativos: ECA (Estação de Captação de Água); Provimento (Forma de Provimento); HS (Carga Horária 
Semanal); Requis. (Requisitos Mínimos Exigidos); Ref. (Nível de Referência). NT (Nível Técnico); N.T.A. (Nível 
Técnico em Administração); NTC (Nível Técnico em Contabilidade, com registro profissional competente); N.T.L. 
(Nível Técnico em Logística) N.T.Q. (Técnico em Química, com registro profissional competente); N.T.S.T. 
(Técnico em Segurança do Trabalho, com registro profissional competente); N.T.I. (Técnico em Tecnologia da 
Informação/Proc. Dados ou similar) NS (Nível Superior); NS¹ (Nível Superior, com habilitação em Administração, 
Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Atuariais e Ciências Jurídicas); NS² (Nível Superior, com habilitação 
em Tecnologia da Informação/Proc. Dados ou similar); NS³ (Nível Superior, com habilitação em Ciências Jurídicas, 
com registro profissional competente); E.F. (Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio); PRV (Provisionado - CRQ), 
CNH-A (Carteira Nacional de Habilitação Letra A); CNH-B (Carteira Nacional de Habilitação Letra B); CNH-C 
(Carteira Nacional de Habilitação Letra C); ALF. (Alfabetizado) Obs: Os cargos de Operadores de Saneamento 
(PRV), quando vagos serão preenchidos por NTQ (Técnico em Química, com registro profissional competente). O 
cargo de Chefe de Seção de Expediente Administrativo, ocupado por servidor estável, deverá ter sua forma de 
provimento transformada para Confiança, na vacância. Os requisitos para função designada de confiança vinculam￾se aquelas estabelecidas para o cargo de origem, observado o Artigo 7º, § 1º da Lei Complementar 188/16. 
 
 
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A N E X O III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
CARGO: AGENTE DE ALMOXARIFADO
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES: 
Efetuar o recebimento de materiais de consumo e bens patrimoniais, conferindo características e 
quantidades, segundo especificações de pedidos e notas fiscais, efetuando os lançamentos para o 
devido controle. Registrar, classificar e armazenar o material em estoque. Organizar e atualizar o 
Catálogo de Materiais do Almoxarifado e o inventário de bens patrimoniais. Realizar periodicamente o 
inventário físico-financeiro do material em estoque no almoxarifado. Efetuar o controle de entrada e 
saída de materiais, quando do fornecimento aos setores do SAAE, mediante requisições. Organizar a 
guarda do material de estoque, visando a adequada armazenagem. Controlar o estoque de materiais 
realizando inventários físicos, levantamento de quantidades e tipos, verificando os lançamentos 
efetuados para manter os níveis mínimos. Classificar e controlar o uso e a disposição física do espaço
onde os materiais serão guardados. Efetuar a adequação do espaço com relação a materiais perecíveis 
ou com grande periculosidade. Auxiliar na elaboração de processos de prestação de contas mediante 
solicitação do Tribunal de Contas. Elaborar relatórios mensais de estoque, bem como previsões 
estimativas e relações de itens para aquisição pela área de compras. Executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: TESOUREIRO
DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES: 
Desempenhar as atribuições de execução de atividades de rotinas de ordem administrativa e financeira 
atinentes a recebimento de receitas, guarda, pagamento e qualquer outro tipo de movimentação de 
dinheiro e outros valores, inclusive o controle de aplicações financeiras. Conferir, emitir e lançar 
cheques e demais procedimentos de pagamento efetuados, fechar o caixa diariamente, recolhendo o 
valor diário auferido procedendo seu encaminhamento a instituição financeira. Operar sistemas de 
tesouraria e registro do fluxo de valores movimentados. Elaborar relatórios periódicos da movimentação 
financeira e do fluxo de caixa e outras atividades relacionadas ao setor de tesouraria. Auxiliar na 
elaboração de processos de prestação de contas mediante solicitação do Tribunal de Contas. Executar 
outras tarefas correlatas. 
 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
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