| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 – Processo nº 8040/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos servidores; IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre os proventos e pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 - limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-seão após 90 (noventa) dias dessa data, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. JOSÉ GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCICIO PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO