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norma nº 217/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 217 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 217 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO PORTOPREV PREVISTA NOS 
INCISOS I e IV DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 – Processo nº 8040/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os incisos I e IV do Art. 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
 I - de uma contribuição mensal dos segurados, elencados no Art. 3º, igual a 14% (quatorze por 
cento), calculada sobre o vencimento base mais as vantagens pecuniárias permanentes dos 
servidores; 
IV - de uma contribuição mensal dos inativos, igual a 14% (quatorze por cento), sobre os proventos e 
pensões que excederem o teto determinado no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 - limite 
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social-. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-se￾ão após 90 (noventa) dias dessa data, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
JOSÉ GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCICIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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