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norma nº 212/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS POVIDENCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nª 212 DE 03 DE ABRIL DE 2019. 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 30 DE MAIO DE 2011, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS POVIDENCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar 003/2019 Processo Nº 2188/01/2019 PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 126 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido 
de Parágrafo 1° e Parágrafo 2º, como segue 
Art. 126 - ................................................................................................. 
§ 1º - Decorridos 30 (trinta) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou meio 
ambiente sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será 
aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. 
§ 2º - Não será concedida Carta de Habite-se, se não estiver concluída a execução do passeio. 
Art. 2º - O art. 127 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, acrescido de Parágrafo 
Único, passa a vigorar como segue: 
Art. 127 - Os passeios deverão ser contínuos e mantidos em perfeito estado de conservação e 
limpeza, incluindo limpeza de meio fio e passeio, para que os pedestres transitem com segurança 
e conforto, resguardados também os aspectos estéticos. 
PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM (Unidade Fiscal do Município) ao 
responsável que deixar entulhos nas calçadas impedindo a passagem segura do pedestre. 
Art. 3º - O art. 131, da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011 passa a vigorar acrescido 
de Parágrafo Único, como segue 
Art. 131 - ................................................................................................. 
PARAGRAFO ÚNICO - Incidirá multa de 100 (cem) UFM ao responsável que deixar entulhos nas 
calçadas impedindo a passagem segura do pedestre. 
Art. 4º - O art. 132 da Lei Complementar nº 123, de 30 de maio de 2011, passa a vigorar acrescido 
de Parágrafo 1º e Parágrafo 2º como segue: 
 Art. 132 - ..................................................................................................... 
§ 1º - Os proprietários ou possuidores de terrenos que se enquadrem neste artigo, serão 
notificados, conforme Normas Técnicas da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
§ 2º - Decorridos 90 (noventa) dias da notificação expedida pelo fiscal de urbanismo e ou de meio 
ambiente, sem que o responsável pelo imóvel tenha tomado as providencias necessárias, será 
aplicada multa equivalente a 100 (cem) UFM, dobrada a cada reincidência. 
Art. 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 03 DE ABRIL DE 2019. 
 DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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