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norma nº 211/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nª 211 DE 07 DE MARÇO DE 2019. 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 
DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar 001/2019 Processo Nº 165/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 226 da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação
“Art. 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser 
parcelado com pagamentos mensais e sucessivos, corrigidos monetariamente, da 
seguinte forma: 
I - Valor até R$ 20.000,00 - até 30 parcelas; 
II - Valor de R$ 20.001,00 a R$ 100.000,00 – até 50 parcelas; 
III - Acima de R$ 100.001,00 – até 60 parcelas
§ 1º - O parcelamento definido mediante requerimento do interessado implicará no 
reconhecimento da dívida. 
§ 2º - Para o disposto no parágrafo anterior será considerado o valor por imóvel ou por 
inscrição municipal de empresas e equiparados e/ou profissionais autônomos ou liberais, 
independentemente da quantidade de exercícios inscritos em dívida. 
§ 3º - A autorização do parcelamento não desobriga o interessado ao pagamento, em 
cada parcela, da multa, juros e atualização monetária e eventual custas processuais e 
honorários advocatícios. 
§ 4º - O atraso superior a 30 (trinta) dias da data fixada no pagamento da prestação 
implicará no envio do saldo devedor, acrescido de multa, juros, correção monetária e 
eventuais custas processuais para Protesto e, permanecendo o inadimplemento, enviado 
para execução fiscal, conforme legislação aplicável. 
§ 5º - O reparcelamento de dívidas já parceladas e não pagas, após o envio para 
Protesto e/ou execução fiscal, poderá ser efetivado uma única vez na forma deste artigo, 
caput, acrescido de multa, juros, correção monetária e eventuais custas e honorários 
advocatícios, sendo que o valor mínimo a ser pago na primeira parcela será de 10% (dez 
por cento) do saldo devedor original. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria. 
 
 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar nº 18, 
de 09 de dezembro de 1997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE MARÇO DE 2019. 
 DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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