| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nª 210 DE 19 FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto de Lei Complementar 007/2018 Processo Nº 6632/01/2018 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 34 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 34 – A pensão por morte será conferida ao conjunto dos dependentes enumerados no ART. 4º e seus parágrafos, do segurado que falecer, aposentado ou em atividade, em valor correspondente à: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o ART. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da base de contribuição do servidor, no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. §1º Na hipótese de que trata o inciso II, aplica-se a vedação de inclusão no benefício de pensão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 42. § 2º - Compreende-se na vedação do parágrafo anterior a previsão de incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou da remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício, ainda que mediante regras específicas § 3º - O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data. § 4º - A situação de dependência previdenciária deverá ser demonstrada na data do óbito do segurado. § 5º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I - Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente, a contar da data de sua emissão; e II – Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil; ou III – a partir da morte presumida pela autoridade judiciária competente, a contar da data da sua emissão. § 6º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. § 7º - A pensão por morte não será devida quando o dependente for condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado, a partir da decisão judicial de segunda instância que o condenar. § 8º - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br benefício previdenciário, que deverão ser apurados em processo judicial no qual se assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 9º - A importância total obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito à pensão. § 10 - O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência comprovados por meio de perícia médica do PORTOPREV; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV -para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência; V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado: 1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 11 - Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "b" do inciso V do § 2º, por meio de Resolução do Conselho de Administração, em conformidade com ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 12 - A expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer é aquela fixada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em sua Tábua Completa de Mortalidade § 13 - Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais um de cônjuge ou companheiro e de mais de 2 (duas) pensões. Art. 2º - O Art. 35 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 – A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – da data do requerimento, se requerido após o prazo previsto no inciso anterior; ou III - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência ou morte presumida Art. 3º - O Art. 36 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. §1º - O cônjuge ou companheiro (a) somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação. § 2º - O cônjuge separado judicialmente ou de fato, que receber pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos nesta Lei Complementar. § 3º - O novo casamento do cônjuge viúvo, ou do cônjuge divorciado com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida. § 4º - A nova união estável ou casamento do companheiro (a) viúvo, ou do companheiro (a) com direito à pensão alimentícia também não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br Art. 4º - O Art. 37 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 – A pensão por morte será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica do PORTOPREV a existência dessas situações na data do óbito do segurado. §1º - O pensionista inválido está obrigado, tanto para concessão como para manutenção do benefício, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente a cargo do PORTOPREV, salvo se ficar constatado pela perícia médica do PORTOPREV que a situação é irrecuperável. Art. 5º - O Art. 38 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38 – Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais. § 1º - A cota do pensionista na pensão concedida se extingue por ocasião da perda da sua qualidade de dependente e a respectiva cota reverterá para os co beneficiários, de acordo com o novo rateio da pensão em favor dos pensionistas remanescentes. § 2º - Com a extinção da última cota a pensão por morte será extinta. Art. 6º - O Art. 39 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 39 – O dependente menor de idade que se tornar inválido antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido a exame médico-pericial do PORTOPREV, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a invalidez. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE FEVEREIRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO