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norma nº 209/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 209 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nª 209 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei Complementar 002/2019 Processo Nº 388/01/2019 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 24 – A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de abril de 
2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de Diretor de 
Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica. 
Parágrafo Único – .................................................... 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE JANEIRO DE 2019. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO 
EM 31 DE JANEIRO DE 2019. 
 DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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