| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2019 |
| Date | 2019-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nª 209 DE 31 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei Complementar 002/2019 Processo Nº 388/01/2019 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O art. 24 da Lei Complementar nº 203, de 20 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 – A Prefeitura do Município de Porto Feliz terá até o dia 30 de abril de 2019 para realização de concurso público e lotação dos cargos de Diretor de Escola e de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica. Parágrafo Único – .................................................... Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE JANEIRO DE 2019. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 31 DE JANEIRO DE 2019. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO