norma nº 200/2017

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI COMPLEMENTAR Nª 200 DE18 DE AGOSTO DE 2017. 
ALTERA A TABELA I DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Complementar 013/2017 Processo Nº 4378/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O sub item 17.05 constante da Tabela I, do Anexo II, da Lei Complementar nº 18, 
de 09 de dezembro de 1.997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
TABELA I – ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE: .......................... 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS % 
17.05 – Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, 2% 
 inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou 
 temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei Complementar 18, de 09 de 
dezembro de 1.997. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE AGOSTO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 20 DE AGOSTO DE 2017 
 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO