norma nº 190/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI COMPLEMENTAR Nª 190 DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
CRIA CARGOS DE MERENDEIRA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 06 DE MAIO DE 
2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SUBSTITUTIVO Nº 01AO PLC 22/1/2016 PROCESSO Nº 538/1/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º. Ficam criados no quadro único de pessoal do Poder 
Executivo, instituído pela Lei Complementar nº 169, de 06 de maio de 2015, os 
respectivos cargos de merendeira, junto à Secretaria de Educação, Cultura, 
Esportes e Turismo, o seguinte número de cargos: 
CARGO Quantidade criada REF NAT. REG. 
CAR 
HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
Merendeira 09 02 PER ESTAT 40 E.F. 
 Art. 2º. O anexo I da Lei Complementar nº 169, de 06 de maio 
de 2015, com a redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 18 de agosto de 
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO I – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
(...) 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
 (...) 
 
COORDENAD
ORIA DE 
MERENDA 
ESCOLAR 
CARGO QT
DE REF NAT. REG. CAR HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
(…) (…) (…) (…) (…) (…) (…) 
Merendeira 90 02 PER ESTAT 40 E.F. 
(…) (…) (…) (…) (…) (…) (…) 
(...) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE JUNHO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO