norma nº 185/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI COMPLEMENTAR Nª 185 DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO “D” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA/LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
PLC 016/2016 PROCESSO Nº 1379/1/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal aprovou o 
seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º - Os valores constantes da Tabela de Referências e Valores 
Salariais dos Servidores da Câmara Municipal, constantes do Anexo “D” da Lei 
Complementar nº 174, de 19 de novembro de 2015, ficam atualizados em 11,31%, conforme 
tabela abaixo: 
ANEXO “D” 
TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ 
 Grau 
Referencia A B C D E F G H 
1 1.636,07 1.734,23 1.838,28 1.948,58 2.065,49 2.189,42 2.320,79 2.460,04
2 2.058,72 2.182,24 2.313,17 2.451,96 2.599,08 2.755,03 2.920,33 3.095,55
3 2.283,68 2.420,70 2.565,94 2.719,90 2.883,09 3.056,08 3.239,44 3.433,81
4 2.455,22 2.602,53 2.758,69 2.924,21 3.099,66 3.285,64 3.482,78 3.691,74
5 2.863,11 3.034,90 3.217,00 3.410,01 3.614,62 3.831,49 4.061,38 4.305,07
6 3.206,43 3.398,82 3.602,75 3.818,91 4.048,05 4.290,93 4.548,38 4.821,29
7 3.340,31 3.540,72 3.753,17 3.978,36 4.217,06 4.470,08 4.738,29 5.022,59
8 3.664,49 3.884,36 4.117,42 4.364,47 4.626,34 4.903,92 5.198,15 5.510,04
9 4.580,59 4.855,43 5.146,75 5.455,56 5.782,89 6.129,86 6.497,66 6.887,52
10 5.899,81 6.253,80 6.629,03 7.026,77 7.448,38 7.895,28 8.369,00 8.871,14
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
da Câmara Municipal, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão 
retroativos a 1º de janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MARÇO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
17 DE MARÇO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO