norma nº 172/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 172 DE 18 DE AGOSTO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO A SECRETARIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 014/2015 Processo Nº 3250/01/2015 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1° - Fica criada junto a Secretaria de Obras Públicas, 02 (duas) funções gratificadas de 
 30% (trinta por cento) sobre a referência 9 A, do anexo II da LC nº 169 de 06 de maio de 
 2015, ao servidor que for designado para a função de MOTORISTA CARRETEIRO. 
 Art. 2º - Para lotação dessa função, será exigido a Carteira Nacional de Habilitação – CNH 
 “E”, escolaridade de Ensino Médio Fundamental. 
 Art. 3º - O acesso a essa função se dará através de concurso interno a ser divulgado pela 
 Secretaria de Obras Públicas, mediante aplicação de prova escrita e prática, consoante 
 edital a ser divulgado oportunamente. 
 Art. 4º - Fica criada junto a Secretária de Obras Públicas 07 (SETE) funções gratificadas de 
 50% (cinquenta por cento) sobre a referência 9 A, do anexo II da LC nº 169 de 06 de maio 
 de 2015, ao servidor que trabalhe diariamente na confecção de massa asfáltica (mistura de 
 materiais), bem como, aquele que realizar o transporte e aplicação e sua aplicação em vias 
 públicas. 
 Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
 própria constante no orçamento vigente. 
 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 anteriores em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE AGOSTO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 18 DE AGOSTO DE 2015. 
MAURICIO SAMPAIO CAZAGRANDE 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO