norma nº 167/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 167 DE 29 DE ABRIL DE 2015. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 09 
 DE MARÇO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 PLC 010/2015 Processo Nº 258/2015 – SAAE 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes do ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 09 DE 
 MARÇO DE 2015, ficam atualizados em 6,50%, de acordo com o ANEXO II, parte integrante 
 desta Lei Complementar. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão retroativos 
 a 1º de janeiro de 2.015, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE ABRIL DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 29 DE ABRIL DE 2015 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
ANEXO ll 
Lei Complementar 167 de 29 de abril de 2015 
Tabela de Referências e Valores (em R$) - Salários - SAAE de Porto Feliz 
 Ref. Valor – R$
01 854,72 
02 864,76 
03 919,92 
04 979,71 
05 1.041,29 
06 1.110,25 
07 1.179,21 
08 1.261,97 
09 1.368,17 
10 1.431,62 
11 1.543,32 
12 1.624,70 
13 1.653,66 
14 1.697,80 
15 1.762,61 
16 1.810,88 
17 1.839,85 
18 2.057,76 
19 2.301,88 
20 2.326,71 
21 2.597,03 
22 2.776,33 
23 3.225,95 
24 3.316,96 
25 3.675,56 
26 4.441,02 
27 * 
* Proventos do Superintendente equiparados ao de Secretário Municipal – Lei Municipal 5274/14