norma nº 161/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERENCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE 
CONTROLE DE VETORES E DO ANEXO l DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 28 DE 
MAIO DE 2014, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PLC 007/2014 Processo Nº 2840/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterada a REFERENCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE DE 
CONTROLE DE VETORES de referencia 02 com valor igual a R$ 811,98 para referencia 
06, com valor igual a R$ 1.042,49. 
 
 Art. 2º - O ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR 159, DE 28 DE MAIO DE 2014, passa a 
vigorar de acordo com o ANEXO I desta LEI COMPLEMENTAR, da qual faz parte 
integrante. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da nº 159, de 28 de maio de 2014. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 19 DE NOVEMBRO DE 2014. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO