| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2014 |
| Date | 2014-07-10 |
| Ementa | CRIA O ANEXO DE MEDIDAS MITIGADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 10 JULHO DE 2014. CRIA O ANEXO DE MEDIDAS MITIGADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 004/2014 Processo Nº 214/01/2014 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As medidas mitigadoras de que trata o artigo 96 da Lei Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2006 – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Porto Feliz – vigorarão de acordo com o Anexo incluso, parte integrante desta lei complementar. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE JULHO DE 2014. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10 DE JULHO DE 2014. SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO