norma nº 159/2014

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 28 DE MAIO DE 2014. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO l DA LEI COMPLEMENTAR 154, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 Substitutivo nº 1 ao PLC 001/2014 Processo Nº 1289/01/2014 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica alterado o GRAU de ESCOLARIDADE do cargo de ADMINISTRADOR DE 
PRÓPRIOS DA EDUCAÇÃO de acordo o descrito no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 2º - Fica alterado o GRAU de ESCOLARIDADE do cargo de COMANDANTE de acordo 
o descrito no Anexo I desta Lei Complementar. 
Art. 3º - O ANEXO I da LEI COMPLEMENTAR 154, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, passa 
a vigorar de acordo com o ANEXO I desta LEI COMPLEMENTAR, da qual faz parte 
integrante. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente as constantes da LEI COMPLEMENTAR 154, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2013. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2014. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 28 DE MAIO DE 2014. 
SIBELE ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO