norma nº 152/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 152 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 14/2013 Processo 4570/1/2013 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 80, de 15 de dezembro de 2006, que institui a 
taxa de serviço de bombeiros, conforme especifica, e dá outras providências. 
 Art. 2º - O serviço de bombeiros será custeado pela arrecadação proveniente dos impostos. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada 
no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagir-se-ão a 1º 
de janeiro de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE OUTUBRO DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO