norma nº 146/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IV, V, VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 
04 DE ABRIL DE 2011, DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 09 DE 
NOVEMBRO DE 2.011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 5/2013 Processo 1945/1/2013 – P. M. P. F. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes DOS ANEXOS IV, V, VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 
04 DE ABRIL DE 2011, DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130 DE 09 DE NOVEMBRO 
DE 2.011, ficam reajustados em 6,50%, e passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 2º - A reposição da diferença salarial, resultado da retroatividade descrita no artigo 4º desta 
lei complementar, será paga aos servidores a razão de uma diferença mensal retroativa por mês vindouro, 
a partir da entrada em vigor desta lei complementar. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão retroativos a 1º 
de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE ABRIL DE 2013. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 09 DE ABRIL DE 2013. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPÍRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO