norma nº 138/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 DE 29 DE MAIO DE 2012. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 28 DE 
AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PLC 06/2012 Processo 1408/2012 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
 
Art. 1º - Ficam criados junto ao Quadro do Magistério Público de Educação Básica do 
Município de Porto Feliz: 
I – 30 (trinta) cargos de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL de 
provimento efetivo, de natureza PERMANENTE, com Jornada de 30 (trinta) horas semanais, 
referência salarial conforme disposto no item 01 do anexo VII da LC 127, de 29/08/2011 e grau 
de escolaridade conforme disposto no Anexo III da LC 127, de 29/08/2011. 
II - 10 (dez) cargos de PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
de provimento efetivo, de natureza PERMANENTE, com Jornada de 30 (trinta) horas semanais, 
referência salarial conforme disposto no item 11 do anexo VII da LC 127, de 29/08/2011 e grau 
de escolaridade conforme disposto no Anexo III da LC 127, de 29/08/2011. 
III - 10 (dez) cargos de PROFESSOR ESPECIALISTA EM DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL de provimento efetivo, de natureza PERMANENTE, com Jornada de 30 (trinta) 
horas semanais, referência salarial conforme disposto no item 22 do anexo VII da LC 127, de 
29/08/2011 e grau de escolaridade conforme disposto no Anexo III da LC 127, de 29/08/2011. 
Art. 2º - O Anexo I da Lei Complementar 127, de 29/08/2011 passa vigorar de acordo 
com os ANEXOS I, desta lei complementar, da qual faz parte integrante. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 29 DE MAIO DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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Anexo I
Denominação de Cargo, Formas de Provimento, Jornada e Vagas 
Denominação do Cargo Formas de 
provimento Jornada Quantidade 
de vagas 
Professor de Educação Básica – 
Infantil 
Concurso de Provas 
e títulos 
30 horas 
semanais 190 
Professor de Educação Básica I Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 165 
Professor de Educação Básica II de 
Língua Portuguesa 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 24 
Professor de Educação Básica II de 
Matemática 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 24 
Professor de Educação Básica II de 
História 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 08 
Professor de Educação Básica II de 
Geografia 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 08 
Professor de Educação Básica II de 
Ciências 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 11 
Professor de Educação Básica II de 
Inglês 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 09 
Professor de Educação Básica II de 
Educação Física 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 20 
Professor de Educação Básica II de 
Arte 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 08 
Professor Adjunto de Educação 
Básica – Infantil 
Concurso de provas 
e títulos 
30 horas 
semanais 60 
Professor Adjunto de Educação Básica 
I 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 50 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Língua Portuguesa 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 20 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Matemática 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 20 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de História 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 02 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Geografia 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 02 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Ciências 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 02 
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Denominação do Cargo Formas de 
provimento Jornada Quantidade 
de vagas 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Inglês 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 02 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Educação Física 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 15 
Professor Adjunto de Educação Básica 
II de Arte 
Concurso de provas e 
títulos 
24 horas 
semanais 02 
Professor Especialista em Deficiência 
Auditiva 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 02 
Professor Especialista em 
Deficiência Intelectual 
Concurso de provas 
e títulos 
30 horas 
semanais 14 
Professor Especialista em Deficiência 
Física 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 02 
Professor Especialista em Deficiência 
Visual 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 02 
Psicopedagogo Institucional Concurso de Provas e 
Títulos 
30 horas 
semanais 12 
Professor Interlocutor da Língua 
Brasileira de Sinais – Libras 
Concurso de provas e 
títulos 
30 horas 
semanais 03