norma nº 134/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 134 DE 04 DE ABRIL DE 2012. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2.011, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PLC 02/2012 Processo 852/2012 – P. M. P. F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
 
Art. 1º - Os valores constantes do ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 
20 DE DEZEMBRO DE 2.011, ficam reajustados em 6,2179%. 
Art. 2º - A reposição de que trata esta lei abrange os servidores ativos, inativos e 
pensionistas a cargo do Município e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de Porto Feliz - PORTOPREV. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão 
retroativos a 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE ABRIL DE 2012. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 04 DE ABRIL DE 2012. 
JOSÉ AIRTON DA SILVA VITORIANO JUNIOR 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO