norma nº 111/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 77 DA LEI 
COMPLEMANTAR Nº. 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 1/2010 Processo 51/1/2010 – P. M. P. F. 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ EM 
EXERCÍCIO, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
 
Art. 1º – O parágrafo 2º do artigo 77 da Lei Complementar 60, de 06 de dezembro 
de 2004, passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 77 - ................... 
§ 1º - .................................. 
§ 2º - Os membros do Conselho de Gestão terão mandato de 02 (dois) anos. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE JANEIRO DE 2010. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 06 DE JANEIRO DE 2010. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO