norma nº 110/2009

Página 1 de 1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
ALTERA OS ANEXOS M4 E M5 MENCIONADOS NO ARTIGO 70 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 78, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 13/2009 Processo 357/1/2009 – P. M. P. F. 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ EM 
EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
 
Art. 1º - O Anexo – M4 e o Anexo - M5 mencionados no artigo 70 da Lei 
Complementar nº 78, de 15 de dezembro de 2.006, relativos às Áreas Especiais de Interesse 
Urbanístico, passam a vigorar de acordo com as plantas anexas M4 e M5 que integram esta lei 
complementar. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO