norma nº 109/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
104, DE 08 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 12/2009 Processo 60/2009 – SAAE 
JULIO CÉSAR BRONZE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ EM 
EXERCÍCIO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
lei: 
 
Art. 1° - O Anexo “A”, da Lei Complementar nº 104, de 08 de junho de 2009, passa 
a ser o constante desta Lei Complementar. 
Art. 2º – O Anexo “B” da Lei Complementar nº 102, de 15 de abril de 2009, passa a 
ser o constante desta Lei Complementar. 
Art. 3º – Os proventos do Superintendente da Autarquia serão equiparados aos de 
secretário municipal. 
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
JULIO CÉSAR BRONZE 
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 17 DE DEZEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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A N E X O "A" 
Vagas Cargo Provimento Hrs. Requis Ref
GABINETE DO SUPERINTENDENTE 
01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 N.S. 27 
01 OUVIDOR EST COM 40 E.M. 20 
01 ASSESSOR JURÍDICO EST COM 40 N.S. 26 
01 ANALISTA JURÍDICO EST COM 40 N.S. 22 
01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EST COM 40 N.S. 26 
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 E.M. 26 
01 COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 E.M. 24 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 CHEFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 E.M. 22 
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
04 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 E.F. 02 
01 CHEFE SEÇÃO RECURSOS MATERIAIS EST CONF 40 E.M. 22 
01 ENCARREGADO DE ALMOXARIFADO EST CONF 40 E.M. 18 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 CHEFE SEÇÃO CADASTRO E PROTOCOLO EST CONF 40 E.M. 22 
03 FISCAL DE SANEAMENTO EST PERM 40 E.M./HM 15 
04 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 ENCARREGADO DE CADASTRO EST CONF 40 E.M. 18 
01 ENCARREGADO DE PROTOCOLO EST CONF 40 E.M. 18 
11 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 E.M. 10 
01 CHEFE SEÇÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS EST CONF 40 E.M. 22 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EST CONF 40 NTC 22 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 CHEFE SEÇÃO DE INFORMATICA EST CONF 40 E.M. 22 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL 
01 DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL EST COM 40 N.S. 26 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 
01 COORDENADOR TÉCNICO EST COM 40 N.T. 24 
02 ASSISTENTE TÉCNICO EST COM 40 N.T./N.S.¹ 20 
01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 18 
01 COORDENADOR OPERACIONAL EST COM 40 N.T. 24 
01 CHEFE DE SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO EST CONF 44 E.M. 22 
01 SUPERVISOR DE CONTROLE DE QUALIDADE EST CONF 40 N.T.Q. 20 
01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 44 N.T.Q. 17 
12 OPERADOR DE SANEAMENTO EST PERM 44 PRV 11 
05 OPERADOR DE ECA EST PERM 44 E.F. 07 
09 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 44 E.F./MP 06 
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03 HIDROMETRISTA EST PERM 44 E.F./MP 10 
02 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 44 E.F. 01 
01 CHEFE SEÇÃO DE MANUTENÇÃO EST CONF 44 E.M. 22 
01 SUPERVISOR ELETRO MECÂNICO EST CONF 40 N.T. 20 
01 ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO EST CONF 44 E.M. 18 
01 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 44 E.F. 12 
02 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 44 E.F. 01 
01 CHEFE SEÇÃO OPERACIONAL EST CONF 44 E.M. 22 
01 ENCARREGADO DE SERVIÇOS EST CONF 44 E.F. 18 
01 ENCARREGADO DE OBRAS EST CONF 44 E.M. 18 
02 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 E.F./MP 10 
09 PEDREIRO EST PERM 44 E.F. 07 
09 ENCANADOR EST PERM 44 E.F. 07 
03 MOTORISTA EST PERM 44 E.F./MP 09 
02 JARDINEIRO EST PERM 44 E.F. 02 
14 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 44 E.F. 01 
Explicativos: ECA (Estação de Captação de Água); Provimento (Forma de Provimento); HS 
(Carga Horária Semanal); Requis. (Requisitos Exigidos); Ref. (Nível de Referência). NT (Nível 
Técnico); NTC (Técnico em Contabilidade); NTQ (Técnico em Química); N.T./NS¹ (Ensino Médio 
Técnico, abrangendo Técnico em Edificações e/ou Técnico em Projetos de Construção Civil e/ou 
Técnico em Agrimensura, podendo ser ocupado por profissional de nível superior, com formação 
em Engenharia e/ou arquitetura, com registro profissional competente); NS (Nível Superior); ALF 
(Alfabetizado); E.F. (Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio); PRV (Provisionado - CRQ), MP 
(Motorista Profissional - Letra C); HM (Habilitação Moto). Obs: Os cargos de Operadores de 
Saneamento (PRV), quando vagos serão preenchidos por NTQ (Técnico em Química). 
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ANEXO “B” 
Tabela de Referências e Valores – Salários – SAAE de Porto Feliz 
Ref. Valor – R$ 
01 509,72 
02 538,98 
03 576,11 
04 616,62 
05 659,38 
06 707,77 
07 755,02 
08 811,28 
09 884,42 
10 928,30 
11 1.005,94 
12 1.061,08 
13 1.081,34 
14 1.111,71 
15 1.155,59 
16 1.189,35 
17 1.209,61 
18 1.359,26 
19 1.526,92 
20 1.544,92 
21 1.730,58 
22 1.854,36 
23 2.162,67 
24 2.225,67 
25 2.472,41 
26 3.000,00 
27 * 
* Proventos do Superintendente equiparados ao de Secretário Municipal – ver art. 29, V da 
CF e art. 39, § 4º da CF.