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norma nº 107/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO 
MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 10/2009 Processo 2879/1/2009 – P.M.P.F 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Para fins de apuração do Valor Venal da propriedade imobiliária, a partir do 
exercício de 2010, fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Porto 
Feliz, que devidamente rubricada passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº. 18, de 
9 de dezembro de 1997, conforme Tabela I, do Anexo I. 
Art. 2º - A Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº. 18, de 9 de dezembro de 
1997 passa a vigorar com a seguinte redação: 
TABELA II – VALORES UNITÁRIOS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 
O Valor Unitário Básico (metro quadrado) de terrenos denominados Sítios de 
Recreio, Chácaras ou semelhantes, localizados nas zonas de Expansão Urbana da cidade 
obedecerá aos seguintes valores: 
I. “Loteamento Santo Augusto – R$ 10,00 (Dez Reais) 
II. Loteamento São Francisco – R$ 10,00 (Dez Reais) 
III. Loteamento Recanto Avecuia – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
IV. Loteamento Aldeia dos Laranjais – R$ 10,00 (Dez Reais) 
V. Loteamento Estância Araruna – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
VI. Loteamento Chácara Chapadinha – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
VII. Loteamento Spring Valley – R$ 10,00 (Dez Reais) 
VIII. Chácara Santo Antonio – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
IX. Sítios de Recreio Tupinambá (Fechado) – R$ 12,00 (Doze Reais) 
X. Sítios de Recreio Tupinambá (Aberto) – R$ 10,00 (Dez Reais) 
XI. Condomínio Aldeia dos Laranjais – R$ 14,00 (Quatorze Reais) 
XII. Chácara de Lazer Luiz Latorre – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XIII. Loteamento Jardim do Porto – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XIV. Loteamento Recanto Portela – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XV. Loteamento Sítios Farm e Bairro Cajuru ou Dos Carvalhos – R$ 12,00 (Doze 
Reais) 
XVI. Avecuia – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
XVII. Chácaras Gramado – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XVIII. Bairro Itaqui – R$ 20,00 (Vinte Reais) 
XIX. Loteamento Morada do Sol – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XX. Loteamento Recanto dos Bandeirantes – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta 
Centavos) 
XXI. Loteamento Terras de San Tomé – R$ 12,00 (Doze Reais) 
XXII. Loteamento Villa D´Acgua – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) 
XXIII. Loteamento Campo Real – R$ R$ 10,00 (Dez Reais)
XXIV. Condomínio Fazenda Boa Vista – R$ 200,00 (Duzentos Reais)
XXV. Loteamento Colina da Castelo – R$ 90,00 (Noventa Reais)
XXVI. Loteamento Santa Marina – R$ 200,00 (Duzentos Reais)
XXVII. Desdobramento Industrial – Estrada Municipal Porto Feliz – Sorocaba – 
Colônia Rodrigo e Silva – R$ 20,00 (Vinte Reais)
XXVIII. Demais loteamentos localizados na Zona de Expansão Urbana – R$ 6,50 
(Seis Reais e Cinqüenta Centavos)” 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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