| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC 10/2009 Processo 2879/1/2009 – P.M.P.F CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Para fins de apuração do Valor Venal da propriedade imobiliária, a partir do exercício de 2010, fica aprovada a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Porto Feliz, que devidamente rubricada passa a fazer parte integrante da Lei Complementar nº. 18, de 9 de dezembro de 1997, conforme Tabela I, do Anexo I. Art. 2º - A Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº. 18, de 9 de dezembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA II – VALORES UNITÁRIOS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA O Valor Unitário Básico (metro quadrado) de terrenos denominados Sítios de Recreio, Chácaras ou semelhantes, localizados nas zonas de Expansão Urbana da cidade obedecerá aos seguintes valores: I. “Loteamento Santo Augusto – R$ 10,00 (Dez Reais) II. Loteamento São Francisco – R$ 10,00 (Dez Reais) III. Loteamento Recanto Avecuia – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) IV. Loteamento Aldeia dos Laranjais – R$ 10,00 (Dez Reais) V. Loteamento Estância Araruna – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) VI. Loteamento Chácara Chapadinha – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) VII. Loteamento Spring Valley – R$ 10,00 (Dez Reais) VIII. Chácara Santo Antonio – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) IX. Sítios de Recreio Tupinambá (Fechado) – R$ 12,00 (Doze Reais) X. Sítios de Recreio Tupinambá (Aberto) – R$ 10,00 (Dez Reais) XI. Condomínio Aldeia dos Laranjais – R$ 14,00 (Quatorze Reais) XII. Chácara de Lazer Luiz Latorre – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XIII. Loteamento Jardim do Porto – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XIV. Loteamento Recanto Portela – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XV. Loteamento Sítios Farm e Bairro Cajuru ou Dos Carvalhos – R$ 12,00 (Doze Reais) XVI. Avecuia – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) Página 2 de 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br XVII. Chácaras Gramado – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XVIII. Bairro Itaqui – R$ 20,00 (Vinte Reais) XIX. Loteamento Morada do Sol – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XX. Loteamento Recanto dos Bandeirantes – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XXI. Loteamento Terras de San Tomé – R$ 12,00 (Doze Reais) XXII. Loteamento Villa D´Acgua – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos) XXIII. Loteamento Campo Real – R$ R$ 10,00 (Dez Reais) XXIV. Condomínio Fazenda Boa Vista – R$ 200,00 (Duzentos Reais) XXV. Loteamento Colina da Castelo – R$ 90,00 (Noventa Reais) XXVI. Loteamento Santa Marina – R$ 200,00 (Duzentos Reais) XXVII. Desdobramento Industrial – Estrada Municipal Porto Feliz – Sorocaba – Colônia Rodrigo e Silva – R$ 20,00 (Vinte Reais) XXVIII. Demais loteamentos localizados na Zona de Expansão Urbana – R$ 6,50 (Seis Reais e Cinqüenta Centavos)” Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2010. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE SETEMBRO DE 2009. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 28 DE SETEMBRO DE 2009. DANIELE CAMPOS DE CAMARGO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO