norma nº 102/2009

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 102 DE 15 DE ABRIL DE 2009. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, 
DE 05 DE MARÇO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 06/2009 Processo /2009 – SAAE 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 
Art. 1° - Os valores constantes do Anexo “B”, da Lei Complementar nº. 90, de 05 de 
março de 2008, ficam acrescidos de 7% (sete por cento) a partir de 01 de abril de 2009, 
passando a ser o constante desta Lei Complementar. 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroagirão a 01 de março de 2009. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2009. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 15 DE ABRIL DE 2009. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANEXO “B” 
Tabela de Referências e Valores – Salários – SAAE de Porto Feliz 
Ref. Valor – R$ 
01 509,72 
02 538,98 
03 576,11 
04 616,62 
05 659,38 
06 707,77 
07 755,02 
08 811,28 
09 884,42 
10 928,30 
11 1.005,94 
12 1.061,08 
13 1.081,34 
14 1.111,71 
15 1.155,59 
16 1.189,35 
17 1.209,61 
18 1.359,26 
19 1.526,92 
20 1.544,92 
21 1.730,58 
22 1.854,36 
23 2.162,67 
24 2.225,67 
25 2.472,10 
26 2.935,68