norma nº 95/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 05 DE AGOSTO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMANTAR 60, DE 06 
DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PLC 08/2008 Processo 2243/2008 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Art.1º – O artigo 93 da Lei Complementar 60, de 06 de dezembro de 2004, passa a 
ter a seguinte redação: 
“Artigo 93 - Caberá ao órgão executivo , além de outras que lhes forem estipuladas 
em ato do Diretor do Instituto, as seguintes atribuições: 
I – a Chefia de Administração, Finanças e Benefícios: todos os serviços atinentes a 
pessoal, material, bens móveis e imóveis, correspondência, contabilidade, recebimentos, guarda 
de valores e pagamentos e o processamento dos pedidos de benefícios; 
II – auxiliar o Diretor do Instituto, naquilo que for determinado por este. 
III – substituir o Diretor do Instituto, em caso de impedimentos, férias, licenças ou em 
qualquer outro fato que impossibilite a presença ou comparecimento deste.”
Art. 2º - A estrutura administrativa do PORTOPREV está subordinada diretamente ao 
Diretor e é composta conforme Anexo A, parte integrante desta Lei Complementar. 
Art. 3º - Os valores das referências salariais correspondem aos valores constantes do 
Anexo B, parte integrante desta lei. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE AGOSTO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 05 DE AGOSTO DE 2008. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PORTOPREV 
GABINETE DO DIRETOR 
VAGA CARGO FUNÇÃO REGIME PROV. JORNADA REQ. REFERÊNCIA
01 Diretor Diretor EST COM 40 N.S. 26 
01 Escriturário Escriturário EST PER 40 E.M. 09 
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E BENEFÍCIOS. 
VAGA CARGO FUNÇÃO REGIME PROV JORNADA REQ REFERÊNCIA 
01 Chefe de Adm. 
Fin. e Benef. Chefe EST COM 40 E.M. 23 
01 Assist. Jurídico Assistente EST COM 30 N.S. 22 
01 Contador Contador EST PER 40 C.E. 21 
02 Escriturário Escriturário EST PER 40 E.M. 09 
01 Serviços Gerais Serviços 
Gerais EST PER 44 E.F. 01 
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ANEXO B 
REFERÊNCIA VALOR 
01 R$ 476,37 
09 R$ 826,56 
21 R$ 1.617,36 
22 R$ 1.733,04 
23 R$ 2.021,18 
26 R$ 2.743,62