norma nº 92/2008

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 17 DE MARÇO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO “B” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 
25 DE ABRIL DE 2.007, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 05/2008 Processo 151/2008 –SAAE.
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Os valores constantes do Anexo “B” da Lei Complementar nº 84, de 25 de 
abril de 2.007 ficam acrescidos de 5.16% (cinco ponto dezesseis por cento) a partir de 01 de 
março de 2008. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE MARÇO DE 2008. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 17 DE MARÇO DE 2008. 
AGUINALDO LEITE 
DIRETOR ADMINISTRAÇÃO 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
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Anexo B Até 29/02/2008 Reajuste 
5,16% Valor total 
REFERENCIA VALOR VALOR VALOR 
1 R$ 453,00 R$ 23,37 R$ 476,37 
2 R$ 479,00 R$ 24,72 R$ 503,72 
3 R$ 512,00 R$ 26,42 R$ 538,42 
4 R$ 548,00 R$ 28,28 R$ 576,28 
5 R$ 586,00 R$ 30,24 R$ 616,24 
6 R$ 629,00 R$ 32,46 R$ 661,46 
7 R$ 671,00 R$ 34,62 R$ 705,62 
8 R$ 721,00 R$ 37,20 R$ 758,20 
9 R$ 786,00 R$ 40,56 R$ 826,56 
10 R$ 825,00 R$ 42,57 R$ 867,57 
11 R$ 894,00 R$ 46,13 R$ 940,13 
12 R$ 943,00 R$ 48,66 R$ 991,66 
13 R$ 961,00 R$ 49,59 R$ 1.010,59 
14 R$ 988,00 R$ 50,98 R$ 1.038,98 
15 R$ 1.027,00 R$ 52,99 R$ 1.079,99 
16 R$ 1.057,00 R$ 54,54 R$ 1.111,54 
17 R$ 1.075,00 R$ 55,47 R$ 1.130,47 
18 R$ 1.208,00 R$ 62,33 R$ 1.270,33 
19 R$ 1.357,00 R$ 70,02 R$ 1.427,02 
20 R$ 1.373,00 R$ 70,85 R$ 1.443,85 
21 R$ 1.538,00 R$ 79,36 R$ 1.617,36 
22 R$ 1.648,00 R$ 85,04 R$ 1.733,04 
23 R$ 1.922,00 R$ 99,18 R$ 2.021,18 
24 R$ 1.978,00 R$ 102,06 R$ 2.080,06 
25 R$ 2.197,00 R$ 113,37 R$ 2.310,37 
26 R$ 2.609,00 R$ 134,62 R$ 2.743,62