norma nº 88/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS JUNTO À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC 014/2007 Processo 4056/2007 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam criadas junto à Diretoria Municipal de Administração, Gabinete do 
Diretor, 02 funções gratificadas de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO que serão ocupadas por 
servidor estável. 
PARÁGRAFO ÚNICO – A gratificação de que trata este artigo corresponde à 
diferença entre o valor da referência do cargo efetivo de seu ocupante e o valor da referência 21 
do Anexo B, da Lei Complementar 83, de 25 de abril de 2.007. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA