norma nº 87/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA FORMA DE PROVIMENTO DO CARGO DE 
MEDICO VETERINÁRIO E DE BIÓLOGO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao PLC 013/2007 Processo 2942/2007 – P.M.P.F. 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam alteradas a forma de provimento dos cargos de MEDICO 
VETERINARIO e de BIÓLOGO, ambos da Diretoria Municipal de Saúde, de COMISSÃO para 
PERMANENTE, conforme estrutura do Centro de Controle de Zoonoses em anexo. 
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) 
01 Médico Veterinário Médico Veterinário EST PER 20 N.S. 22 
01 Escriturário Escriturário EST PER 40 E.M. 09 
02 Biólogo Biólogo EST PER 40 N.S. 18 
04 Serviços Gerais Serviços Gerais EST PER 44 --- 01 
02 Motorista Motorista EST PER 44 E.F. 09 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 10 DE DEZEMBRO DE 2007. 
ANA MARIA DOS SANTOS TELES 
DIRETORA INTERINA