| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2007 |
| Date | 2007-08-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 27 DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 06 DE AGOSTO DE 2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 27 DE MARÇO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 09/2007 Processo SAAE 02/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A estrutura administrativa constante do Anexo “A” da Lei Complementar nº 77, de 08 de dezembro de 2006, passa a vigorar conforme o Anexo “A”, parte integrante desta lei. Art. 2º – Passa a ser gratificada a função de Membro de Comissão de Avaliação de Desempenho de que trata o Artigo 3º, Parágrafo 4º, Inciso V da Lei Complementar nº 70, de 27 de março de 2006. Parágrafo Único – A gratificação de que trata o artigo 2º obedecerá o contido no artigo 10 da Lei Complementar nº 70, de 27 de março de 2006. Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE AGOSTO DE 2.007. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 06 DE ABRIL DE 2007. PAULO MOREAU DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br ANEXO “A” ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO “SAAE-PORTO FELIZ” Vagas Cargo Provimento Hs Requis Ref GABINETE DO SUPERINTENDENTE 01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 N.S. 26 01 OUVIDOR EST COM 40 E.M. 20 01 ASSESSOR JURÍDICO EST COM 40 N.S. 25 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EST COM 40 N.S. 25 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 E.M. 25 01 COORDENADOR DA DIV. DE ADMINISTR. E FINANÇAS EST COM 40 E.M. 23 01 CHEFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 E.M. 22 03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 04 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 E.F. 02 01 CHEFE SEÇÃO RECURSOS MATERIAIS EST CONF 40 E.M. 22 02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 01 CHEFE SEÇÃO CADASTRO E PROTOCOLO EST CONF 40 E.M. 22 02 FISCAL DE SANEAMENTO EST PERM 40 E.M./HM 15 04 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 01 ENCARREGADO DE CADASTRO EST CONF 40 E.M. 15 01 ENCARREGADO DE PROTOCOLO EST CONF 40 E.M. 15 09 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 E.M. 10 01 CHEFE SEÇÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS EST CONF 40 E.M. 22 02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EST CONF 40 NTC 22 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 01 CHEFE SEÇÃO DE INFORMATICA EST CONF 40 E.M. 22 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 DIVISÃO TÉCNICA 01 DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA EST COM 40 N.S. 25 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 E.M. 09 01 COORDENADOR TÉCNICO EST COM 40 N.T. 23 01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 18 01 COORDENADOR OPERACIONAL EST COM 40 N.T. 23 01 SUPERVISOR ELETRO MECÂNICO EST CONF 40 N.T. 20 01 SUPERVISOR DE CONTROLE DE QUALIDADE EST CONF 40 NT.Q. 20 01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 44 N.T.Q. 17 01 CHEFE DE SEÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO EST CONF 44 E.M. 22 07 OPERADOR DE ETA EST PERM 44 PRV 11 05 OPERADOR DE ECA EST PERM 44 E.F. 07 01 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 44 E.F. 12 05 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 44 E.F./MP 06 03 HIDROMETRISTA EST PERM 44 E.F./MP 10 02 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 44 E.F. 01 01 CHEFE SEÇÃO OPERACIONAL EST CONF 44 E.M. 22 01 ENCARREGADO DE SERVIÇOS EST CONF 44 E.F. 15 01 ENCARREGADO DE OBRAS EST CONF 44 E.M. 15 02 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 E.F./MP 10 09 PEDREIRO EST PERM 44 E.F. 07 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 09 ENCANADOR EST PERM 44 E.F. 07 03 MOTORISTA EST PERM 44 E.F./MP 09 02 JARDINEIRO EST PERM 44 E.F. 02 16 AUXILIAR OPERACIONAL EST PERM 44 E.F. 01 Explicativos: ETA (Estação de Tratamento de Água); ECA (Estação de Captação de Água); ETE (Estação de Tratamento de Esgoto); Provimento (Forma de Provimento); HS (Carga Horária Semanal); Requis. (Requisitos Exigidos); Ref. (Nível de Referência). NT (Nível Técnico); NTC (Técnico em Contabilidade); NTQ (Técnico em Química); NS (Nível Superior); ALF (Alfabetizado); E.F. (Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio); PRV (Provisionado - CRQ), MP (Motorista Profissional - Letra C); HM (Habilitação Moto). Obs: Os cargos de Operadores de ETA (PRV), quando vagos serão preenchidos por NTQ (Técnico em Química).